08/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 17:37

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002043-71.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Maria Aparecida Laureano Buzato -

Vistos.

Recebo a emenda à inicial, retifique-se a distribuição do feito, a fim de substituir o polo passivo, ingressando SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV no lugar da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do CPC).

No caso, em análise sumária, própria dessa fase processual, verifica-se do laudo pericial de fl. 11 que a resposta ao quesito 3.1 (O examinado é portador de moléstia prevista no inciso XIV do Artigo 6º da Lei Federal nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei Federal nº 9.250/95 e Lei Federal nº 11.052/04, para fins de isenção do imposto sobre a Renda?) foi negativa, sendo o pedido de isenção do imposto de renda indeferido (documento de fl. 12).

Por outro lado, o laudo pericial de fl. 13 é superficial, de maneira que se revela indispensável a realização de perícia pelo IMESC.

Assim, não demonstrada, por ora, a probabilidade do direito, indefiro o pedido de liminar.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Ação declaratória com pedido de isenção do Imposto de Renda nos proventos, com base no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988. 2.

Pedido de liminar objetivando a imediata suspensão da retenção do imposto. 3.

Indeferimento.

Manutenção. 4.

Ausência do requisito do fumus boni iuris.

Indeferimento da isenção após perícia realizada em 2019, que concluiu que a doença do autor não se caracterizaria como "cardiopatia grave".

Questão que somente poderá ser bem averiguada com a instrução processual e prova pericial.

Prevalência, por ora, da presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos. 5.

Ademais, ausência do requisito do periculum in mora, à ausência de demonstração objetiva e concreta de gastos extraordinários com o tratamento médico e de impossibilidade de custeá-los sem o benefício em discussão.

RECURSO NÃO PROVIDO.TJSP; Agravo de Instrumento 2064823-17.2021.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021). 2- Cite-se para contestar em 30 (trinta) dias.

Intime-se. - ADV: LUCIANA DE MARCO BRITO GONÇALVES (OAB 218910/SP), BEATRIZ KITAOKA DOS SANTOS (OAB 510090/SP)
25/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:27

Expedição de Mandado.
25/08/2025 17:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:18

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 08:53

Conclusos para despacho
16/06/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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