03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004155-16.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Milton Raul Vieira - BANCO PAN S.A. - - BANCO CETELEM S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A e outros - Forte nas razões expendidas, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido e julgo extinto o processo com resolução do mérito para: a) declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignados nº 351984740-8, 351214098-3 e 351067214-4, que deram azo ao presente feito; b) condenar os réus Banco Cetelem S/A (sucedido por Banco BNP Paribas Brasil S/A), Ramos Assessoria Financeira Eireli e SC Assessoria Financeira Ltda, solidariamente, a devolverem, na forma dobrada, as quantias porventura descontadas do benefício do autor pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, oriundas dos contratos aqui tratados.

Correção monetária desde cada desconto e juros de moras a contar da citação; c) condenar os réus Banco Cetelem S/A (sucedido por Banco BNP Paribas Brasil S/A), Ramos Assessoria Financeira Eireli e SC Assessoria Financeira Ltda, solidariamente, a indenizarem a parte autora pelos danos morais causados, na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Correção monetária e juros a partir da publicação desta sentença.

Tendo em vista a Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, "faz-se necessário formular disciplina a respeito dos juros de mora e da correção monetária, mediante aplicação do direito intertemporal (...) de modo que deve ser observado o regime da lei anterior até o início da vigência da nova lei, passando a ser aplicado, a partir daí, o novo regime, em conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, entendimento esse que também é agasalhado pelo C.

Supremo Tribunal Federal, segundo princípio tempus regit actum (Tema 810, RE 870.947; Tema 1170, RE 1.317.982) (...) Assim, a metodologia de cálculo da taxa legal deverá observar as normas do Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil, conforme determina o artigo 406, § 2º, do Código Civil, a partir da entrada em vigor da nova lei (Lei 14.905/2024), na forma de seu artigo 5º: a partir de 1º/07/2024 (inciso I) ou 30/08/2024 (inciso II).

No tocante à correção monetária, no caso, por inexistir previsão legal específica, será aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (Código Civil, artigo 389, parágrafo único), conforme determina a mencionada Lei 14.905/2024" (TJSP Apelação Cível 1034101-37.2022.8.26.0564; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025).

Sendo assim, na vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e os juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil.

Autorizo a compensação, em face do montante da condenação, do crédito original disponibilizado pelo demandado Banco Cetelem S/A (sucedido por Banco BNP Paribas Brasil S/A) na conta do demandante, quanto à importância não transferida para as rés assessorias financeiras.

Em razão da sucumbência, condeno os réus Banco Cetelem S/A (sucedido por Banco BNP Paribas Brasil S/A), Ramos Assessoria Financeira Eireli e SC Assessoria Financeira Ltda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS (OAB 359981/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)
02/09/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:24

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 15:35

Conclusos para julgamento
11/06/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:17

Conclusos para despacho
22/11/2024 18:45

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 16:58

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
21/09/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 07:37

Juntada de Certidão
11/09/2024 20:37

Expedição de Carta.
11/09/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 07:28

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:44

Expedição de Carta.
14/03/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 18:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 11:47

Juntada de Certidão
06/11/2023 08:57

Expedição de Carta.
04/11/2023 20:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2023 12:28

Expedição de Carta.
07/07/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 06:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2023 13:54

Expedição de Carta.
08/05/2023 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2023 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2023 11:26

Expedição de Carta.
17/03/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2023 11:52

Juntada de Carta precatória
09/12/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 10:31

Expedição de Certidão.
04/11/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 14:56

Expedição de Certidão.
10/10/2022 15:57

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 09:58

Conclusos para decisão
05/10/2022 17:00

Juntada de Ofício
21/09/2022 10:03

Audiência Realizada Exitosa
19/09/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 16:00

Expedição de Carta precatória.
08/09/2022 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2022 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 03:57

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2022 11:34

Expedição de Certidão.
28/07/2022 14:00

Juntada de Ofício
28/07/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2022 14:52

Expedição de Certidão.
18/07/2022 13:29

Expedição de Mandado.
18/07/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 10:12

Expedição de Carta.
18/07/2022 10:12

Expedição de Carta.
18/07/2022 10:11

Expedição de Carta.
13/07/2022 19:48

Expedição de Certidão.
13/07/2022 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 09:07

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2022 03:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
08/07/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 11:26

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2022 09:37

Conclusos para decisão
29/06/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 11:48

Conclusos para decisão
15/06/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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