08/09/2025 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003658-94.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido que BANCO BRADESCO S.A. contra ANDRES CAR MULTIMARCAS LTDA. para CONDENÁ-LA ao pagamento do valor de R$ 203.878,59 (duzentos e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da ação, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito.

Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024.

Desta feita, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Deverá a parte requerida arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe.

Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ).

Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z.

Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo.

Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita.

Eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017 ).

Deverá a z.

Serventia se atentar de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. - ADV: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF)
28/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:44

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 16:52

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
12/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 06:02

Juntada de Certidão
30/08/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:13

Expedição de Carta.
29/08/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/08/2024 13:32

Conclusos para decisão
19/08/2024 13:31

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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