05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503222-03.2025.8.26.0073 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Exeqüente: Município de Avaré - Executado: Warner Rossi - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.

A MUNICIPALIDADE ALEGA CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E REQUER PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA Nº 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA Nº 1184, ESTABELECEU QUE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR É LEGÍTIMA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4.

A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ EXIGE A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E O PROTESTO DO TÍTULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, REQUISITOS NÃO ATENDIDOS PELA MUNICIPALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2.

O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CPC, ART. 485, I E VI; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.

STF, RE Nº 1.355.208, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19/12/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1º andar
02/09/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/09/2025 09:09

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/08/2025 14:11

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:43

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:58

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 15:36

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
04/05/2025 22:59

Suspensão do Prazo
07/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2025 05:44

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:40

Expedição de Mandado.
01/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/03/2025 11:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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