01/09/2025 16:53

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:19

Expedição de Mandado.
28/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014716-45.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Luciana Ribeiro de Carvalho -

Vistos.

Fls. 82-84: Acolho a emenda.

O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido, por expressa vedação legal.

Estabelece o artigo 2° - B da Lei 9.494/97, cuja redação é a seguinte: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado.

No mesmo sentido, dispõe o artigo 7º, §2º, da Lei Federal nº 12.016/09: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Dispenso a realização da audiência de conciliação, por reputá-la inócua.

Cite-se a requerida para que apresente defesa em 30 dias, acompanhada da documentação pertinente.

Intime-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)
27/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 18:02

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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