09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030468-84.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulina, registrado civilmente como Paulina Teles dos Santos - Baalbek Coorporativa Habitacional - Fls. 301/304.

Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Não há nos autos qualquer obscuridade, contradição, erro ou omissão capaz de justificar a interposição do presente recurso.

Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Declaratórios com finalidade modificativa, em que se busca reapreciação da matéria.

Infringente.

Impossibilidade.

PREQUESTIONAMENTO.

Desnecessária referência expressa a artigos de lei, bastando que a matéria debatida tenha sido examinada, conforme jurisprudência consolidada do C.

Superior Tribunal de Justiça e do E.

Supremo Tribunal Federal, que admitem o prequestionamento implícito.

Acórdão mantido.

Embargos rejeitados."(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000163-84.2022.8.26.0262; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaberá -Vara Única; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024).

Na verdade, a argumentação apresentada diz respeito aos argumentos da decisão, de forma a demonstrar que objetiva o embargante empreender caráter nitidamente infringente ao recurso, pretendendo novo julgamento da questão, o que não é admissível.

Assim, ficará a sentença de fls. 292/298 tal como lançada.

Fls. 305.

Defensor cadastrado.

Intime-se. - ADV: LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB 511221/SP), LEILA APARECIDA MENDES BRANDÃO COIMBRA (OAB 279049/SP)
08/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/07/2025 13:33

Conclusos para decisão
19/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:15

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 11:35

Conclusos para julgamento
09/06/2025 16:58

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:05

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:02

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:52

Conclusos para decisão
18/03/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:26

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 04:31

Juntada de Certidão
19/11/2024 09:47

Expedição de Carta.
13/11/2024 09:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/11/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 16:46

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 15:06

Conclusos para decisão
02/05/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 10:03

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 09:13

Conclusos para decisão
17/04/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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