TJSP - 1001631-82.2025.8.26.0390
1ª instância - Vara Unica de Nova Granada
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001631-82.2025.8.26.0390 - Ação Civil Coletiva - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate Às Endemias de São José do Rio Preto e Região - Quanto ao pedido de gratuidade processual, cumpre ressaltar que, ainda que se trate de entidade sindical, não há presunção automática de hipossuficiência, sendo necessária a devida comprovação, nos termos da Súmula nº 481 do STJ. "Súmula nº 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" Dessa forma, para que o pedido de gratuidade seja apreciado, deverá a entidade autora apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, extratos bancários de todas as suas contas correntes referentes aos últimos três meses, bem como declaração de bens e patrimônio, sob pena de indeferimento do benefício.
Intime-se. - ADV: MATHEUS FAGUNDES JACOME (OAB 316528/SP) -
02/09/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 11:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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