15/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 07:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 11:07

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015391-84.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Jose Lucas Rodrigues dos Santos - Souza e Zago Transportes e Logistica Eir - - Lifebev Comercio de Bebidas Ldta - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de condenar a parte ré, solidariamente a pagar à parte autora o valor do frete que lhe é devido, no valor de R$ 2.016,98 e R$ 7.309,50, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora, ambos desde a data da prestação do serviço de transporte, na forma do artigo 397, caput, do CC.

Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento que a esta corré, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso).

Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso.

Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia.

Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições.

Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos - bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza.

Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento).

Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais.

No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional.

Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado.

E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução.

O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado.

Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento.

Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão.

De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada.

Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017.

P.I.C. - ADV: HUMBERTO SPENCIERE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 36332/GO), JULIUS HENRIQUE SCORPIONE STABENOW MINARI (OAB 519697/SP), HIGOR OLIVEIRA DE LIMA (OAB 516497/SP), MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP), JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP)
25/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 09:15

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
30/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 15:06

Suspensão do Prazo
08/05/2025 21:15

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 11:10

Juntada de Mandado
09/04/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/03/2025 16:57

Expedição de Mandado.
21/03/2025 14:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 14:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 16:46

Expedição de Mandado.
16/12/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:01

Expedição de Carta.
14/12/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 18:21

Decisão Determinação
12/12/2024 11:24

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 03:00:00, 1ª. Vara do Juizado Especial C.
26/09/2024 15:58

Conclusos para despacho
27/07/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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