18/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2025 21:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010634-48.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilza Aparecida de Oliveira Lima - BANCO BMG S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito discutido na inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato nº 14213001, de forma SIMPLES, com a incidência de correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).

Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação.

Autorizo o direito de compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte autora em razão do contrato questionado nos autos.

O valor sofrerá incidência apenas da correção monetária a partir da data do depósito.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)
25/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 10:35

Conclusos para julgamento
24/08/2025 21:28

Suspensão do Prazo
24/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:12

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 21:13

Suspensão do Prazo
22/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:24

Nomeado Perito
12/03/2025 09:59

Conclusos para julgamento
12/03/2025 09:56

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
04/12/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 23:17

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 13:55

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:06

Expedição de Carta.
05/11/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:57

Recebida a Petição Inicial
01/11/2024 13:20

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:23

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:23

Juntada de Certidão
31/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:00

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 09:23

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:22

Conclusos para despacho
28/10/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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