TJSP - 0016178-43.2008.8.26.0099
1ª instância - Saf de Braganca Paulista
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0016178-43.2008.8.26.0099 (090.01.2008.016178) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vilma Lima da Silva -
Vistos.
Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Bragança Paulista em face de Vilma Lima da Silva e outro, objetivando a cobrança das CDAs nº 107006/01, 10636/02, 12826/03 e 13333/04, referente ao IPTU dos exercícios de 2001 e 2004.
Em apenso há a execução fiscal nº 0007476-40.2010, que versa sobre as CDAs nº 13667/07, 19836/08, 13313/05, 9581/06, 13667/07 e 19835/08, referente ao IPTU e Taxas dos exercícios de 2005 a 2008.
A executada aduziu a fls. 155/157 a prescrição de parte da dívida em execução.
Intimada, a Fazenda Municipal quedou-se inerte. É o relatório do necessário.
DECIDO.
As execuções em curso estão parcialmente prescritas.
O artigo 487, II do Código de Processo Civil dispõe: Art. 487- Haverá resolução de mérito quando o juiz: II- decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição".
Dispõe o inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, na redação determinada pela Lei Complementar 118/2005, que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, ficando interrompida a prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
No caso em tela, são cobrados os créditos de IPTU referentes aos exercícios fiscais dos anos de 2001 a 2004 e 2005 a 2008.
A ação principal para cobrança dos créditos recebeu despacho judicial de citação no dia 21/05/2010, enquanto, no processo em apenso em 10/11/2008.
Portanto estavam prescritos os créditos fiscais dos anos de 2001, 2002 e 2003 no principal e 2005 (título com vencimento em 28/02/2005) no apenso, o que impõe a extinção da ação em relação às respectivas CDAs.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL relativa ao crédito tributário representado pelas certidões de dívida ativa nºs 107006/01, 10636/02, 12826/03 (principal) e 13313/05 (apenso), nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil, considerando inexigível o alegado crédito pelo reconhecimento da prescrição.
Prossiga-se na execução quanto ao crédito remanescente.
Ao contador para apuração do montante devedor (principal e apenso), após intime-se a executada para pagamento ou comprovação do parcelamento, sob pena de prosseguimento da execução.
Intime-se. - ADV: JESSICA DA SILVA PEREIRA MOURA (OAB 437370/SP) -
25/08/2025 17:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:56
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 17:04
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 14:58
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 11:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 15:42
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 17:43
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
29/04/2025 09:40
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 17:27
Ato ordinatório
-
16/04/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 15:30
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
24/01/2025 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
24/01/2025 13:31
Expedição de Carta.
-
24/01/2025 13:31
Expedição de Carta.
-
24/01/2025 13:31
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2025 13:31
Expedição de Mandado.
-
24/01/2025 13:31
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 13:31
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 13:31
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 13:41
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
07/01/2025 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 14:05
Bloqueio/penhora on line
-
17/12/2024 15:17
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 13:27
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
17/09/2024 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
06/09/2024 15:31
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
19/06/2024 16:39
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
13/03/2024 10:00
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
05/03/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 14:34
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
15/09/2023 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2023 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
15/08/2023 11:57
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
04/05/2023 10:04
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
03/05/2023 16:09
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2023 09:36
Autos no Prazo
-
23/03/2023 11:24
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
06/03/2023 12:58
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
24/02/2023 13:52
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
30/09/2022 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2022 13:39
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
13/09/2022 11:00
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
22/08/2022 15:16
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
10/08/2022 14:39
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2022 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
14/04/2022 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2022 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2022 10:43
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
07/01/2022 18:11
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
16/12/2021 16:43
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
28/11/2021 03:25
Suspensão do Prazo
-
10/10/2021 06:35
Suspensão do Prazo
-
04/10/2021 15:28
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
18/01/2021 14:16
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
01/12/2020 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2020 13:18
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
10/02/2020 19:14
Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
-
05/02/2020 15:14
Conclusos para despacho
-
14/10/2019 16:32
Serventuário
-
19/08/2019 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2019 10:50
Expedição de Certidão.
-
15/08/2019 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2019 12:50
Serventuário
-
09/04/2019 11:25
Serventuário
-
14/01/2019 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2018 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2018 16:04
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
23/07/2018 18:52
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
18/07/2018 10:39
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
19/06/2018 10:42
Determinada Requisição de Informações
-
14/06/2018 18:11
Determinada Requisição de Informações
-
14/06/2018 08:58
Conclusos para despacho
-
15/05/2018 11:40
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2018 14:21
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
23/03/2018 23:33
Suspensão do Prazo
-
12/03/2018 14:26
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
23/11/2017 10:32
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
01/09/2017 10:00
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
24/08/2017 12:15
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/08/2017 19:21
Bloqueio/penhora on line
-
15/08/2017 16:49
Conclusos para decisão
-
15/08/2017 11:16
Serventuário
-
08/08/2017 15:19
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
24/07/2017 15:52
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
04/04/2017 10:55
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
19/12/2016 10:41
Autos no Prazo
-
29/11/2016 09:06
Autos no Prazo
-
29/11/2016 09:05
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
23/05/2016 17:55
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
07/03/2016 15:30
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
17/11/2015 15:42
Autos no Prazo
-
09/11/2015 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2015 17:04
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
19/10/2015 11:44
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
07/07/2015 15:47
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
30/03/2015 17:48
Autos no Prazo
-
26/03/2015 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2015 15:50
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
10/03/2015 15:31
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
28/01/2015 13:27
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
19/01/2015 10:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/12/2014 17:08
Autos no Prazo
-
01/09/2014 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2014 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2014 14:59
Conclusos para despacho
-
21/01/2014 11:32
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
14/12/2013 00:22
Suspensão do Prazo
-
11/11/2013 16:03
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
04/07/2013 00:00
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
02/07/2013 00:00
Proferido Despacho
-
24/02/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
31/01/2013 00:00
Aguardando Penhora
-
31/01/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2012 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
20/11/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
13/11/2012 17:08
Recebimento de Carga
-
04/10/2012 16:35
Carga Outro
-
01/10/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
27/07/2012 16:22
Recebimento de Carga
-
27/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
24/05/2012 12:02
Carga Outro
-
21/05/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
16/02/2012 00:00
Processo Suspenso
-
15/02/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
14/02/2012 17:30
Recebimento de Carga
-
03/02/2012 16:39
Carga Outro
-
13/01/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
08/11/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
13/09/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
06/09/2011 00:00
Aguardando Expedição
-
02/09/2011 17:50
Recebimento de Carga
-
18/08/2011 17:54
Carga Outro
-
16/08/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
13/06/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
17/05/2011 00:00
Aguardando Expedição
-
11/05/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
03/05/2011 00:00
Aguardando Remessa
-
02/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
02/05/2011 00:00
Processo Apensado
-
05/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
25/03/2011 00:00
Aguardando Expedição
-
22/03/2011 11:52
Recebimento de Carga
-
22/03/2011 00:00
Retorno do Setor
-
04/02/2011 15:50
Carga Outro
-
11/01/2011 00:00
Aguardando Remessa
-
07/10/2010 00:00
Aguardando Providências
-
05/10/2010 16:40
Recebimento de Carga
-
05/10/2010 00:00
Retorno do Setor
-
17/09/2010 11:57
Carga Outro
-
15/09/2010 00:00
Aguardando Cálculo do Contador
-
15/09/2010 00:00
Despacho Proferido
-
10/09/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
03/09/2010 16:29
Recebimento de Carga
-
03/09/2010 00:00
Retorno do Setor
-
20/08/2010 11:35
Carga Outro
-
10/08/2010 00:00
Aguardando Remessa
-
29/03/2010 00:00
Processo Suspenso
-
24/03/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2010 18:24
Recebimento de Carga
-
17/03/2010 00:00
Retorno do Setor
-
07/01/2010 17:54
Carga Outro
-
29/12/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
31/08/2009 00:00
Processo Suspenso
-
28/08/2009 16:52
Recebimento de Carga
-
28/08/2009 00:00
Retorno do Setor
-
26/06/2009 13:34
Carga Outro
-
19/06/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
09/06/2009 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
07/05/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
07/05/2009 00:00
Aguardando Expedição
-
06/05/2009 14:24
Recebimento de Carga
-
05/05/2009 00:00
Retorno do Setor
-
13/02/2009 12:26
Carga Outro
-
12/02/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
05/02/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
04/02/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2009 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
02/12/2008 00:00
Aguardando Expedição
-
10/11/2008 12:32
Recebimento de Carga
-
07/11/2008 17:50
Carga à Vara Interna
-
07/11/2008 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2008
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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