29/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003364-72.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luciano Aparecido dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int.. - ADV: PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA (OAB 520783/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
28/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:50

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:50

Suspensão do Prazo
30/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:25

Expedição de Mandado.
28/05/2025 10:24

Recebida a Petição Inicial
28/05/2025 08:47

Conclusos para decisão
28/05/2025 07:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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