19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000648-85.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adão Manoel Leal - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA - - Instituto de Estudos e Pesquisas Humaniza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais à parte autora, no valor de R$ 22.770,00 (vinte e dois mil, setecentos e setenta reais), acrescido de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Em razão da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, a atualização deverá observar exclusivamente a taxa SELIC, aplicável como índice único tanto para fins de correção monetária quanto de compensação da mora, até o efetivo pagamento.

Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A presente sentença não se sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: MELISSA CRISTINA SPEXOTO CAMOLESI (OAB 198090/SP), AFONSO JOSÉ DA SILVA NETO (OAB 466389/SP), LUCAS HENRIQUE ESPANHOL (OAB 398838/SP), DÉBORAH MENDES RIBEIRO CAPOVILLA (OAB 443235/SP)
12/08/2025 14:29

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.
17/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 07:57

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:56

Ato ordinatório
25/06/2025 21:29

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:18

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:53

Expedição de Ofício.
03/06/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
03/05/2025 04:57

Suspensão do Prazo
02/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:26

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 13:14

Juntada de Mandado
13/12/2024 08:31

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:48

Expedição de Mandado.
02/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:18

Ato ordinatório
25/11/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:47

Expedição de Ofício.
06/11/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
06/11/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:14

Conclusos para despacho
27/08/2024 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:44

Expedição de Ofício.
05/08/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
02/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 05:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2024 12:08

Conclusos para decisão
22/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:49

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 10:47

Juntada de Mandado
19/06/2024 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 10:23

Expedição de Mandado.
13/06/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 17:45

Não confirmada a citação eletrônica
29/05/2024 04:01

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:13

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:30

Expedição de Carta.
28/05/2024 09:08

Expedição de Mandado.
24/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 13:38

Recebida a Petição Inicial
21/05/2024 10:34

Conclusos para decisão
20/05/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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