17/09/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:58

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2025.
28/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011228-52.2018.8.26.0224 (processo principal 1038995-87.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - M.C.

Serviços e Portaria Ltda. - Projecta Serviços e Administração S/A - - Maria Tereza da Silva Gomes Nanci -

Vistos.

Por ora, o requerimento do Exequente pela penhora do percentual de 30% da aposentadoria/salário da Executada deve ser indeferido.

Inicialmente, há de se ressaltar que, com efeito, a Corte Superior fixou entendimento pela possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade de verbas salariais, veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Em sentido conexo, posiciona-se este E.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Cobrança de alugueis e honorários advocatícios - Penhora de verba salarial - Decisão que determinou a penhora de 30% do valor bloqueado - Insurgência da exequente que pretende a penhora do valor integral - Verba honorária que possui natureza alimentar, permitindo a penhora de percentual do valor bloqueado, desde que não importe em ofensa à dignidade do devedor - Dogma da impenhorabilidade absoluta que vem sendo mitigado pelo STJ em casos específicos - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21123880620238260000 Piracicaba, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 19/06/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023) Não obstante, tal como consignado pela Corte Superior, tratar-se-ia de hipótese de evidente excepcionalidade, somente passível de aplicação quando comprovados nos autos a inviabilidade de outros meios executórios para garantir a efetividade deste Executada, ainda, sem comprometimento da subsistência da Executada, conforme transcrito: Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

Neste diapasão, para fins de viabilizar a medida, incumbia ao Exequente demonstrar o exaurimento das tentativas de localização de ativos da Executada, mediante pesquisas de bens móveis, imóveis perante os sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, ARISP, bem como em face da tentativas de todas as medidas cabíveis em face dos bens localizados, tais como as penhoras dos bens que guarnecem sua residência, da penhora de quotas sociais, dos créditos de fornecedores, incidentes de desconsideração de personalidade jurídica, dentre outros.

Inclusive, constata-se já ter sucedido a rejeição do pedido às fls. 269, desde então, somente sucedendo uma tentativa frustrada de penhora e avaliação dos bens da Executada, por sequer ter efetivado a ordem no endereço correto da parte, consoante certificado às fls. 312.

Sem prejuízo, prossiga na execução, requerendo o Exequente o que entender de direito, requerendo as demais medidas de direito, devendo acompanhar os seus requerimentos com a planilha atualizada do débito, com as guias de custas processuais e respectivos comprovantes.

No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação do interessado.

Intime-se. - ADV: KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES (OAB 321446/SP), SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA (OAB 22368/SP), CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP)
27/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 12:48

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:25

Expedição de Mandado.
21/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 17:28

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 10:21

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 12:29

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:07

Juntada de Ofício
12/08/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 13:16

Bloqueio/penhora on line
12/06/2024 12:21

Conclusos para decisão
02/05/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 11:45

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:34

Conclusos para despacho
22/03/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:43

Conclusos para despacho
30/11/2023 07:20

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:36

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2023.
29/06/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 15:17

Conclusos para despacho
14/03/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2023 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 10:25

Expedição de Mandado.
18/10/2022 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 16:35

Conclusos para despacho
30/05/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 15:23

Bloqueio/penhora on line
16/03/2022 17:54

Conclusos para decisão
26/01/2022 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 02:22

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2021 18:40

Juntada de Ofício
09/12/2021 17:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 19:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 11:11

Expedição de Carta precatória.
23/02/2021 07:50

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2021 14:02

Proferido Despacho
20/02/2021 11:03

Conclusos para despacho
30/10/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 14:38

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2020 17:16

Decisão
21/10/2020 16:38

Conclusos para despacho
02/10/2020 21:10

Conclusos para despacho
18/08/2020 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 13:14

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2020 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2020 00:00

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 16:27

Conclusos para despacho
27/07/2020 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 10:15

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 18:28

Conclusos para despacho
21/07/2020 18:25

Juntada de Ofício
21/07/2020 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2020 12:10

Expedição de Ofício.
19/05/2020 10:20

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2020 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2020 22:14

Decisão
15/05/2020 11:50

Conclusos para despacho
10/05/2020 18:52

Conclusos para despacho
06/05/2020 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020 11:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2020 20:04

Juntada de Outros documentos
29/04/2020 20:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2020 12:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2020 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2020 01:37

Decisão
22/04/2020 16:37

Conclusos para despacho
16/04/2020 16:26

Conclusos para despacho
09/04/2020 03:03

Suspensão do Prazo
22/03/2020 16:38

Suspensão do Prazo
20/03/2020 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 18:07

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2020 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2020 15:20

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2020 10:50

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2020 16:27

Decisão
14/02/2020 13:51

Conclusos para despacho
26/11/2019 16:47

Conclusos para despacho
29/10/2019 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 13:24

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2019 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 16:33

Decisão Determinação
19/10/2019 10:18

Conclusos para despacho
09/09/2019 14:25

Conclusos para despacho
01/09/2019 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2019 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2019 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2019 16:27

Decisão
27/08/2019 15:32

Conclusos para despacho
15/07/2019 16:05

Conclusos para despacho
27/06/2019 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 09:47

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2019 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2019 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 14:57

Conclusos para despacho
08/05/2019 16:51

Juntada de Ofício
08/05/2019 13:24

Conclusos para despacho
30/04/2019 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2019 12:06

Ato ordinatório
15/04/2019 12:34

Expedição de Ofício.
15/02/2019 10:34

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2019 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2019 16:47

Decisão
05/02/2019 15:37

Conclusos para decisão
23/01/2019 12:07

Conclusos para despacho
14/12/2018 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 10:31

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2018 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
29/11/2018 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2018 09:41

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 16:49

Decisão
21/11/2018 16:00

Conclusos para despacho
02/10/2018 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2018 12:56

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2018 12:56

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2018 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2018 18:18

Juntada de Outros documentos
24/09/2018 18:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2018 19:02

Bloqueio/penhora on line
21/08/2018 18:02

Conclusos para despacho
17/07/2018 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 23:45

Suspensão do Prazo
29/05/2018 12:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2018 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2018 15:56

Decisão
25/05/2018 15:53

Conclusos para despacho
20/04/2018 09:42

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2018 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2018 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 15:03

Decisão
18/04/2018 10:54

Conclusos para despacho
20/03/2018 12:10

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2014

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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