TJSP - 1004383-59.2025.8.26.0541

Processo 1004383-59.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Batista Apolinario -

Vistos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente, conforme provisão de fls. 19/20, anotando-se.

Trata-se de ação de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com reparação civil de danos morais Os documentos que instruem a inicial demonstram a existência da relação jurídica entre as partes, sendo o autor interditado.

Daí decorre que o pedido atende o requisito da probabilidade do direito, vez que os elementos trazidos aos autos pelo autor nesta fase processual comprovam os pressupostos previstos na lei.

De outra face, presente também o requisito do perigo de dano.

Como é sabido, a instantaneidade do provimento jurisdicional de mérito não é possível na prática, haja vista que o desenvolvimento das atividades indispensáveis para a declaração e execução reclama tempo: assim, há o perigo de que, enquanto o órgão jurisdicional opera, o autor sofra dano.

Desse modo, concedo parcialmente a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas referentes à compra do aparelho celular, bem como para que a ré se abstenha de quaisquer cobranças e/ou inscrição do nome e CPF do autor em órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato objeto desta ação.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do Código de Processo Civil).

Cite-se e intime-se do deferimento da tutela de urgência, com as advertências de praxe.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis ou 30 dias úteis nos casos do art. 183 do CPC) será contado na forma do disposto no artigo 335 do CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção) Intime-se. - ADV: LEANDRO SOARES TELES (OAB 410855/SP)