13/09/2025 17:33

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1074682-41.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Fernanda Mendes do Carmo Rezende -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

PAGAMENTO DIRETO: ORIENTAÇÕES.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito.

Providencie o advogado a juntada do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores.

Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado.

Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo.

Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados.

Deverá por fim o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento.

Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: LEILA ALI SAADI (OAB 253342/SP)
08/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:25

Homologado o Cálculo
08/09/2025 12:40

Conclusos para decisão
08/09/2025 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2025.
21/08/2025 17:35

Incidente Processual Instaurado
20/08/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 08:57

Baixa Definitiva
22/06/2025 07:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:48

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:48

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
11/06/2025 15:33

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 12:54

Conclusos para decisão
05/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/03/2025 15:18

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.
28/02/2025 00:04

Suspensão do Prazo
13/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 14:41

Suspensão do Prazo
25/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:24

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/10/2024 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2024.
14/10/2024 15:41

Conclusos para decisão
29/08/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 12:21

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:49

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 19:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/04/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 19:57

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 15:23

Conclusos para decisão
27/02/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 05:16

Suspensão do Prazo
04/02/2024 00:55

Expedição de Certidão.
16/01/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 19:10

Expedição de Certidão.
12/01/2024 19:06

Julgada Procedente a Ação
11/01/2024 09:33

Conclusos para julgamento
10/01/2024 17:16

Juntada de Petição de Réplica
03/01/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
17/12/2023 08:31

Suspensão do Prazo
30/11/2023 00:13

Expedição de Certidão.
27/11/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 14:24

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 13:08

Expedição de Mandado.
24/11/2023 13:08

Recebida a Petição Inicial
24/11/2023 10:37

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/11/2023 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/11/2023 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/11/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 09:34

Conclusos para decisão
06/11/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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