09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028132-53.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Anderson Leandro Fonseca Santos - Picpay Institução de Pagamento S/A - - Via Pagseguro Internet S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil).

Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD).

O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), THIAGO CARRASCOSSI RAMOS (OAB 387719/SP)
08/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:55

Julgada improcedente a ação
13/08/2025 10:19

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/12/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:35

Conclusos para julgamento
10/12/2024 20:05

Juntada de Petição de Réplica
20/11/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 20:35

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:22

Expedição de Mandado.
23/10/2024 14:22

Recebida a Petição Inicial
16/09/2024 09:41

Conclusos para despacho
30/08/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:38

Conclusos para decisão
28/08/2024 09:37

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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