TJSP - 0000424-73.2022.8.26.0292
1ª instância - 12º-Gabinete de Trabalho do Desembargador - Jose Luiz Monaco da Silva
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000424-73.2022.8.26.0292/05 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - João Antonio Garcia Domingues - A verba honorária deverá ser classificada como "Remuneratório", vez que assinalada a opção "Indenizatório" importa na não incidência de tributo.
Assim, providencie o(a) credor(a), no prazo de cinco dias, novo peticionamento, utilizando-se da tela de "Petição Requisição Pequeno Valor", alimentado o sistema com as informações corretas, uma vez que o pagamento se dará tal como indicado no "Termo de Declaração" e na requisição expedida: 1- Natureza do Crédito: "Remuneratório"; 2- Data Base: 31/03/2024; 3- Trata-se de valor incontroverso?: "Não".
Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório.
Oportunamente, arquive-se o presente incidente.
Intime-se. - ADV: JOÃO ANTONIO GARCIA DOMINGUES (OAB 379977/SP) -
02/09/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 15:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/09/2025 14:54
Conclusos para despacho
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15/08/2025 07:42
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2018
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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