09/09/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 11:30

Juntada de Mandado
27/08/2025 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022281-20.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Italy Fittest International Group Limited -

Vistos.

Fls. 402/403: Quanto ao pedido de tutela provisória, não obstante as alegações da parte autora, tem-se que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pretendida, previstos no artigo 300, do NCPC.

Isso porque o requerimento acaba por invadir inexoravelmente a análise meritória, se revelando prematuro, nesta fase processual, antes de oportunizado o contraditório, determinar-se o arresto de bens das rés para garantir eventual direito do autor.

Outrossim, não há indícios, nesse momento processual, de que os requeridos efetivamente não disponham de patrimônio para suportar as consequências de eventual condenação.

Ainda, analisando o pedido de tutela provisória sob o prisma de arresto cautelar, não há indício de dilapidação do patrimônio pelos réus ou prática de atos que os coloquem em estado de insolvência.

Consequentemente, verifica-se o periculum in mora inverso, eis que as medidas pretendidas podem causar danos irreparáveis à parte ré em caso de improcedência do feito.

Pelo exposto, mantenho o indeferimento do pedido de concessão da tutela provisória.

Aguarde-se a citação dos réus.

Int. - ADV: MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP)
25/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:54

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:52

Expedição de Mandado.
20/08/2025 15:52

Expedição de Mandado.
06/08/2025 16:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 11:44

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:44

Juntada de Certidão
15/05/2025 08:52

Expedição de Carta.
15/05/2025 08:51

Expedição de Carta.
25/02/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2025 16:40

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 15:44

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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