TJSP - 1093623-63.2021.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alcides Leopoldo e Silva Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2025 17:32
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 12:00
Prazo
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29/08/2025 00:35
Unificação Pai
-
28/08/2025 18:16
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093623-63.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Luciana Hugueney Riccó de Andrade - Embargdo: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.
EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU LEGÍTIMO O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ÍNDICES PERCENTUAIS EXPRESSOS E FUNDAMENTOS PARA O REAJUSTE DE 34%, SEM BASE CONTRATUAL, EM VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO TEMA 952 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À PREVISÃO CONTRATUAL E À LEGITIMIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, POIS O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE INDICOU A PREVISÃO CONTRATUAL DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E A CONFORMIDADE COM A RN 63/2003 E O TEMA 972 DO STJ.4.
O ÍNDICE DE 34% APLICADO FOI INFERIOR AO PREVISTO CONTRATUALMENTE, E A MODIFICAÇÃO IMPORTARIA NA ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES ANTERIORES PARA NÃO COMPROMETER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA É LEGÍTIMA QUANDO EXPRESSA E NÃO DESARRAZOADA. 2.
A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO AFASTA A NECESSIDADE DE REFORMA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 6º, III, 47 E 51, IV.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL.
MIN.
CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Périsson Lopes de Andrade (OAB: 192291/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar -
26/08/2025 23:42
Julgado virtualmente
-
14/05/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 14:47
Subprocesso Cadastrado
-
06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 13:33
Prazo
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05/05/2025 09:43
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/04/2025 09:00
Acórdão registrado
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26/04/2025 08:48
Julgado virtualmente
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22/04/2025 15:42
Julgamento Virtual Iniciado
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23/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
16/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/01/2025 12:39
Conclusos para decisão
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14/01/2025 09:38
Distribuído por competência exclusiva
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10/01/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/01/2025 15:54
Processo Cadastrado
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08/01/2025 12:45
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
08/01/2025 11:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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