10/09/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002484-78.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Maria Lucia de Moura Lima - Alexsandro Borro Veículos - - Banco Pan S/A - - General Motors do Brasil Ltda -

Vistos.

Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado.

Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º).

E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo.

Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão.

Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed.

Saraiva, SP 2018).

Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais.

Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente.

Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL.

Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023).

Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas.

Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas.

Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO MASSAMI TAKEDA (OAB 440080/SP), ROSANA APARECIDA ALVES RIBEIRO CARVALHO (OAB 337339/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:33

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 16:13

Juntada de Mandado
23/06/2025 16:34

Expedição de Mandado.
15/06/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
03/04/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 04:43

Suspensão do Prazo
25/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/03/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 22:46

Juntada de Certidão
07/02/2025 22:46

Juntada de Certidão
07/02/2025 22:46

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:37

Expedição de Carta.
06/02/2025 13:37

Expedição de Carta.
06/02/2025 13:37

Expedição de Carta.
06/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/02/2025 10:37

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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