05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016301-92.2023.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor BANCO RCI BRASIL S.A. (fls. 224/230), contra a sentença de fls. 218/221, alegando omissão e obscuridade no julgado.

Sustenta que a decisão extrapolou os limites do pedido inicial ao declarar rescindido o contrato, uma vez que o contrato de alienação fiduciária não se extingue com a consolidação da propriedade, permanecendo válido e eficaz, de modo a possibilitar eventual cobrança de saldo devedor remanescente após a venda do bem. É o relato do necessário.

Decido.

Recebo os embargos porque tempestivos, e lhes nego provimento.

Pois bem.

Ao contrário do que alega a embargante, a sentença proferida é clara ao reconhecer a procedência do pedido inicial, inclusive, determinando suas consequências.

E, considerando o disposto no art. 489, §3º, do CPC/15, que dispõe que todo o conteúdo da sentença deve ser considerado, cuja interpretação deve conjugar todos os seus elementos, em conformidade com o princípio da boa-fé, não há como se extrair do texto palavras isoladas para dar sentido diverso.

Com efeito, a sentença enfrentou de forma suficiente os fundamentos da ação, tendo reconhecido a mora do devedor, a regularidade da notificação e a procedência do pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e o domínio do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Ressalte-se que, ainda que não houvesse menção expressa, é pacífico que a legislação aplicável (art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e art. 66 da Lei nº 4.728/65) assegura ao credor o direito de promover a venda do bem e, se necessário, a cobrança de eventual saldo remanescente.

A propósito, este é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Sentença que, acolhendo o pedido, emprega o termo "rescisão" para se referir à extinção do contrato por inadimplemento do réu.

Insurgência, nesta fase processual, que se limita ao termo utilizado pelo magistrado sentenciante.

Termo plurissignificante que, se utilizado de modo genérico, também pode se referir à extinção do contrato por inadimplemento da parte (resolução), como no caso dos autos.

Desfazimento de eventual ambiguidade que se mostrava possível já pela leitura do próprio julgado e, ademais, pela decisão que apreciou os embargos declaratórios.

Desnecessidade da interposição do presente recurso.

Ausente interesse recursal.

Recurso não conhecido2.Assim, se o embargante discorda das razões de decidir e acredita que é sua tese que deve prevalecer, deve se valer de recurso adequado.

Não há, portanto, omissão ou obscuridade a ser sanada.

A sentença decidiu integralmente a lide, dentro dos limites da causa de pedir e do pedido No caso, há inconformismo com a decisão, que somente poderá ser atacado através do adequado recurso, eis que nenhum reparo há a ser feito na sentença prolatada.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento.

Persiste a sentença tal como está lançada.

Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
04/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 23:58

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:23

Julgada Procedente a Ação
11/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:58

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:00

Juntada de Mandado
16/06/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 00:30

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 21:25

Suspensão do Prazo
24/03/2025 10:35

Expedição de Mandado.
10/03/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 09:34

Expedição de Mandado.
11/11/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 14:57

Juntada de Ofício
11/10/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:47

Concedida a Dilação de Prazo
09/10/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 12:26

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 16:29

Expedição de Mandado.
25/06/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:56

Conclusos para despacho
07/12/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 10:52

Concedida a Dilação de Prazo
24/11/2023 15:52

Conclusos para despacho
22/11/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2023 05:14

Suspensão do Prazo
17/11/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 10:28

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 10:02

Expedição de Mandado.
23/08/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 10:50

Concedida a Medida Liminar
18/08/2023 09:43

Conclusos para despacho
17/08/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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