09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002125-44.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Trujilo Reyes - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais para a) tornar nula a contratação dos empréstimos e saques de nº : (I) Contrato nº 21290, no valor de R$ 5.625,76; (II) Contrato nº 21291, no valor de R$ 2.974,24; (III) Contrato nº 21292, no valor de R$ 683,00; (IV) Contrato nº 21293, no valor de R$ 500,00; (V) Cartão de crédito nº 4922687, com saque no valor de R$ 1.260,00; (VI) Cartão de crédito nº 7487834, com saque no valor de R$ 1.680,00, e, por consequência, declarar a inexigibilidade dos débitos deles resultantes; b) condenar o réu à restituição dos valores comprovadamente descontados, monetariamente corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça desde a data de cada desconto (artigo398 do CC), acrescidos de juros de mora desde a citação (artigo 405 do Código Civil); c) condeno o réu também ao pagamento de indenização em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros legais de mora desta data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ).

Confirmo a tutela antecipada deferida a fls. 32/34.

Em consequência, JULGO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Conforme enunciado da Súmula 326 do C.

STJ, em razão da sucumbência, condeno o réu a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação.

Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E.

Tribunal.

Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva.

Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa.

P.I., oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Bragança Paulista, 05 de setembro de 2025. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), IAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LEONARDI (OAB 432675/SP)
08/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/09/2025 08:16

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:45

Conclusos para despacho
20/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 08:05

Juntada de Certidão
21/03/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:43

Expedição de Carta.
20/03/2025 16:06

Recebida a Petição Inicial
10/03/2025 16:52

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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