09/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:22

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/09/2025 13:35

Juntada de Petição de contestação
05/09/2025 06:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 06:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 21:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 21:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023173-73.2023.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - L.Q.M. -

Vistos. 1) Tendo em vista que os atos processuais são públicos e que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil a justificar a decretação de segredo de justiça, além de se tratar de processo sucessório que é de interesse de eventuais credores, determino a retirada da tarja indicativa de segredo de justiça.

Sobre o tema: "INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a revogação do segredo de justiça Inconformismo da inventariante Acolhimento Tramitação que não demanda sigilo Não caracterização de quaisquer das hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC - Inexistência de risco evidente de ofensa à intimidade dos herdeiros Processo sucessório que também pode ser de interesse de eventuais credores Publicidade regular dos atos processuais que é de rigor Acesso aos autos digitais que, de qualquer forma, restrito está às partes e aos advogados cadastrados Segredo de justiça revogado Inconformismo contra ordem de contratação de contador exarada pelo juízo singular Não conhecimento Determinação realizada no bojo de outra ação Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2103496-84.2018.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª.

Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018).

Providencie a Serventia a exclusão da tarja indicativa de segredo de justiça. 2) Nomeio a requerente LAÍS QUEIRÓS MASCELLA inventariante.

Expeça-se termo de compromisso, cabendo à requerente e seu(s) patrono(s) providenciarem sua impressão, assinatura pela inventariante e posterior inserção nos autos, devidamente assinado e digitalizado, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Face à menoridade da herdeira LARA QUEIRÓS MASCELLA, consoante documentos de fls. 09, e a colidência dos interesses entre a genitora LAÍS QUEIRÓS MASCELLA e a herdeira incapaz, considerando-se a sua condição de viúva herdeira (regime de separação total de bens, vide certidão de casamento de fls. 07/08) nos bens que serão partilhados, mostra-se necessária a atuação da Defensoria Pública como curadora especial da herdeira LARA QUEIRÓS MASCELLA, com fulcro no artigo 72, I do Código de Processo Civil.

Providencie a zelosa Serventia a inclusão, no sistema informatizado, da atuação da Defensoria Pública como curadora ad litem da sobredita herdeira. 4) Considerando-se a apresentação de novas declarações e esboço de partilha (fls. 450/483) e o extenso volume de bens e direitos em nome do autor da herança, intime-se a inventariante para que, em 20 (vinte) dias, acoste ao feito os seguintes documentos, ou indique a sua localização nos autos: (i) - RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento atualizada e escritura de pacto antenupcial do inventariado; (ii) - Certidão negativa federal conjunta (Receita Federal e PGFN) de débitos em nome do inventariado; (iii) - Certidão de distribuição de processos cíveis estadual e federal, emitidas pelos Distribuidores da Comarca (estadual) e Subseção Judiciária (federal) do último domicílio do inventariado; (iv) - Certidão negativa de débitos trabalhistas em nome do inventariado; (v) - Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, cópia do contrato ou estatuto social e da última alteração, bem como balanço patrimonial anual assinada pelo contador, na hipótese de o inventariado figurar como sócio ou titular de pessoa jurídica; (vi) - Certidão de matrícula atualizada, carnê de IPTU do exercício corrente, certidão negativa municipal de débitos e, se o caso, declaração de quitação de débitos condominiais, de cada bem imóvel urbano por partilhar; (vii) - Certidão de matrícula atualizada, certidão negativa de débitos emitida pela Secretaria da Receita Federal Ministério da Fazenda e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA de cada bem imóvel rural por partilhar; (viii) - CRV Certificado de Registro de Veículo e extrato de pesquisa da tabela Fipe com indicação do valor de cada veículo automotor em nome do inventariado; (ix) - Extratos de todas as contas bancárias em nome do inventariado; (x) - Documentos que comprovem o domínio e preço (notas fiscais ou avaliações, ainda que comparativas) de outros bens móveis por partilhar. 5) Com a manifestação pela inventariante, na forma consignada no item anterior, providencie a zelosa Serventia a elaboração de planilha padrão.

Após, abra-se ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Oportunamente, tornem-me conclusos.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Int. - ADV: CAROLINA VIAL ROSA GALVÃO PINTO (OAB 202056/SP), ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI (OAB 125441/SP), PÂMELA RAMOS DE SOUZA (OAB 515056/SP)
27/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:39

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/06/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:58

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:51

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 15:07

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:07

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:07

Protocolo Juntado
27/02/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:06

Protocolo Juntado
27/02/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:05

Protocolo Juntado
27/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 15:43

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:48

Expedição de Alvará.
09/11/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 05:34

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 16:53

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 14:22

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 17:56

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 20:05

Expedição de Certidão.
23/01/2024 20:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 17:11

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:15

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:38

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 08:56

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:54

Conclusos para despacho
22/08/2023 18:34

Conclusos para despacho
25/07/2023 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 09:33

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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