31/10/2023 14:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/10/2023 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 04:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 00:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanderlei de Souza Granado (OAB 99186/SP), Mateus Jordão Monteiro (OAB 358333/SP) Processo 0006377-65.2023.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Emarpi Comercial de Ferragens Ltda - Exectdo: Cesar Augusto Kowalski da Silva -

Vistos.

César Augusto Kowalski da Silva requereu o desbloqueio dos valores localizados via Sisbajud, em sua conta ao argumento de que recaiu em verba salárial, de modo que impenhoráveis, requerendo assim o desbloqueio (fls. 26/27).

Sobreveio manifestação da exequente às fls. 63/65 se opondo ao pedido. É o relato do necessário.

Decido.

Os documentos juntados pelo executado (fls. 30/49), demonstram que o bloqueio recaiu em verba salarial, decorrente de atividade que exerce como profissional liberal, cuja natureza é alimentar e impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Ainda que não o fosse, certo é que a constrição incidiu sobre quantia inferior a 40 salários mínimos, acobertada pela regra do art. 833, inc.

X do CPC.

A este respeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1340120/SP de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, conferiu interpretação extensiva ao art. 833, inc.

X do CPC, para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada não apenas (...) em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda".

Em julgado mais recente consignou-se que é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos (REsp 1766876/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018).

Desta forma, determino o imediato desbloqueio de numerário em conta do executado, providenciando a Serventia o que for necessário, pelo sistema "on line" do Sisbajud, com presteza.

Manifeste-se a exequente em prosseguimento, pleiteando o que de direito, no prazo de cinco dias.

Intimem-se.
25/08/2023 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 22:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 15:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 09:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 09:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2023 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 11:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/06/2023 16:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/06/2023 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 10:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2023 05:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2023 12:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 11:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2023 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 10:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
24/05/2023 10:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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