16/08/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 11:29

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
19/07/2024 05:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 07:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 14:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/07/2024 14:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/07/2024 12:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 12:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2024 06:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 22:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2024 01:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2024 11:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2024 11:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2024 06:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2024 08:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 08:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2024 13:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 14:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/02/2024 14:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2023 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 16:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2023 15:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/11/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 06:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 13:43

Embargos de declaração não acolhidos
06/10/2023 08:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2023 05:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 19:22

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
27/09/2023 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 11:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/09/2023 09:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Idelaine Castilho de Campos Silva (OAB 333033/SP), Saulo Nunes de Andrade (OAB 386930/SP) Processo 1014337-58.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo de Paula Silva - Reqdo: Raphael Patrício Pereira -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Fundamento e decido. (i) Impertinente a alegada incompetência deste Juizado para o processamento e julgamento da demanda, já que, ao contrário do sustentado, o deslinde da controvérsia instaurada não depende da realização de prova pericial, donde se tem que os fatos justificadores do pedido não são dotados de complexidade suficiente a afastar a competência deste Juizado.

O feito merece ser julgado antecipadamente, pois está suficientemente instruído.

A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo.

Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. (ii) A parte autora alega que conduzia seu veículo pela Avenida Nove de Julho, quando teve seu carro abalroado na traseira pelo veículo do requerido, o que fez com que colidisse com o automóvel que estava a sua frente.

A contestante, por sua vez, declara que o requerente parou bruscamente o veículo, causando a colisão.

O artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro fala sobre a manutenção de distância entre veículos: "Art. 29: O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se,no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;" A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido da presunção de culpa de quem bate por trás.

Nesse sentido, o seguinte julgado: ACIDENTE DE VEICULO - REPARAÇÃO DE DANOS - VEICULO OFICIAL A TINGIDO NA PARTE TRASEIRA PELO VEÍCULO DOS RÉUS- CULPA PRESUMIDA DO MOTORISTA QUE ABALROA POR TRÁS - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA INDENIZAÇÃO PLEITEADA DEVIDA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO.

A presunção de culpa é daquele que abalroa a parte traseira do automóvel que segue imediatamente à sua frente, isso porque, deve respeitar a distância de segurança, considerando, no momento, a velocidade, as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas (art. 29, II, do CTB), de modo a lhe permitir parar em tempo de evitar a colisão, até porque, entende-se previsível a diminuição da velocidade do veiculo que vai à frente, bem como paradas bruscas, seja pelo fechamento do semáforo, seja pelo surgimento de algum repentino obstáculo, circunstâncias essas, que a dinâmica do trânsito provoca.

No caso vertente, incumbia aos réus a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, e desse ônus, não se desincumbiram, ou seja, não trouxeram qualquer prova capaz de elidir a presunção existente.

Procedência da ação mantida.

Recurso dos réus não provido. (TJ/SP, Apelação 992070388171(1137476000), Relator(a): Paulo Ayrosa, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/08/2010, Data de registro: 01/09/2010)" Assim, tendo em vista a culpa presumida da ré pelo ocorrido e a ausência de provas capazes de elidir a presunção, é dever da requerida indenizar pelo dano causado.

Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 14.282,74 à parte autora, considerando o valor das notas de fls. 11/12.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda.

RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

CONDENO o réu ao pagamento de R$ 14.282,74.

Atualização monetária pelo TJ/SP desde a data do desembolso (13/07/2023 - fls. 11/12).

Os juros de mora de 1% são devidos desde o ocorrido (21/06/2023 fls. 7/9) (artigos 398 e 406 do CC, artigo 161, § 1º, do CTN, Súmula 54 do STJ).

INDEFIRO o pedido de Assistência Jurídica Gratuita da parte requerida.

A presunção da declaração de pobreza é meramente relativa.

Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

O Juízo não é mero expectador no deferimento do benefício. É dever do magistrado zelar pelo recolhimento de custas (artigo 36, VII, da Lei Complementar 35/1979).

A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).

Em casos patrocinados por advogados particulares, a mera declaração de pobreza, em termos genéricos, não é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (TJ/SP, 0220549-33.2012.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator(a): Carlos Nunes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/11/2012, Data de registro: 09/11/2012, Outros números: 2205493320128260000). (VERIFICAR) Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo.

Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 110-4.

A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP).

No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional.

Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995).

Com advogado.

Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP.

Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado.

Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo.

Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.

Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.

Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 11:57

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 10:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 10:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/08/2023 07:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/07/2023 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 08:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 15:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 06:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 16:31

Determinada a emenda à inicial
19/07/2023 15:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2023 14:23

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004699-71.2018.8.26.0400

Carlos Donizetti Izac

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Leandro Toshio Borges Yoshimochi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2018 14:13

Exibir Processo

Processo nº 1015861-29.2022.8.26.0037

Jaqueline Giannini Marino

Joao Marino Neto

Advogado: Barbara Helena Jarina Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2022 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1048902-47.2022.8.26.0114

Ana Maria dos Santos

Primeiro Oficial Registro de Imoveis de ...

Advogado: Alexandre Lopes da Silva Pedro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2022 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0005842-71.2002.8.26.0072

Copagaz Distribuidora de Gas S/A

Mauricio Luiz Franchin Junior ME

Advogado: Eduardo Frediani Duarte Mesquita

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2002 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1011302-80.2022.8.26.0020

Carlos Eduardo de Arruda

Ever Operacoes e Investimentos LTDA.

Advogado: Thiago Ruppel Osternack

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2022 08:00

Exibir Processo