19/02/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 15:15

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:07

Baixa Definitiva
19/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
15/01/2024 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 14:11

Julgado improcedente o pedido
26/12/2023 21:01

Conclusos para julgamento
27/10/2023 16:57

Conclusos para despacho
16/10/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:03

Conclusos para despacho
05/10/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:26

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 06:59

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1003270-93.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Custódia de Oliveira Rocha Fernandes -

Vistos.

Sabe-se que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que não possam custear a taxa judiciária e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

No caso concreto, observo pela documentação de página(s) 61/62, que a parte autora recebe rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos federais, condição que se mostra compatível com o deferimento da gratuidade da justiça.

Ademais, o rendimento mensal do(a) requerente está em conformidade com o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a presunção de pessoa necessitada para fins de atendimento gratuito (Deliberação CSDP nº 89, de 08/8/2008-consolidada, Artigo 2º, I, alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25/9/2009, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo).

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE QUE AUFERE RENDIMENTOS EM TORNO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20212401620208260000 SP 2021240-16.2020.8.26.0000, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 16/06/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2020) Ante o exposto, inexistindo nos autos elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, possível deixar para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI).

Ressalto que não haverá prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição.

Assim, cite(m)-se, na forma prevista no art. 246, inciso V, do Código de Processo Civil, para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial.

Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Ressalto que a citação ocorrerá por meio de Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022.

Oportunamente, tornem conclusos.

Intime(m)-se.
24/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 18:27

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:22

Expedição de Mandado.
23/08/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:34

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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