05/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004445-78.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Sebastiana Aparecida Bueno de Camargo de Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) AVERBAR a favor da autora o tempo de serviço rural exercido no período de 12 de abril de 2004 a 08 de março de 2024; b) IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por idade rural a favor da autora, com data de início do benefício (DIB) fixada na data do requerimento administrativo (09 de março de 2024); e c) PAGAR à autora as parcelas vencidas.

Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente ou decorrentes de benefício não acumulável, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal.

Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência - para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária - uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021).

Por força do princípio da causalidade, arcará o requerido com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), e com as despesas processuais, respeitada a isenção de custas (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93).

Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos.

Publique-se.

Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)
04/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:31

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 14:44

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:59

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2025 03:59:18, 2ª Vara Cível.
14/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 07:06

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 03:00:00, 2ª Vara Cível.
02/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 23:09

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025 16:17

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:58

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:53

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 07:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 08:59

Expedição de Certidão.
21/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 14:24

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 10:13

Juntada de Petição de contestação
21/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
10/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:17

Expedição de Mandado.
10/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:35

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 16:10

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:44

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
23/10/2024 10:19

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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