TJSP - 1005412-32.2023.8.26.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Florido Marcondes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 17:55
Subprocesso Cadastrado
-
28/08/2025 13:16
Prazo
-
28/08/2025 11:24
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 08:15
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005412-32.2023.8.26.0019 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Tgsp-70 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Josmar Empreendimentos e Participações Ltda. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso.
V.
U.
Sustentou oralmente O Dr.
Guilherme Eiji Ketayama dos Santos. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À CORRÉ PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA E PROCEDENTE CONTRA A CORRÉ TGSP-70 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 56.282,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS).
A APELANTE RECORREU, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE NÃO FORAM COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APELANTE É RESPONSÁVEL PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA APELADA DEVIDO A FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESPONSABILIDADE DA APELANTE É ATRIBUÍDA DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA NA RELAÇÃO CONTRATUAL, ESPECIALMENTE NO TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DO CONSUMIDOR.
A FRAUDE FOI POSSÍVEL DEVIDO AO USO DE DADOS ESPECÍFICOS E VERÍDICOS DA APELADA, O QUE GEROU CONFIANÇA LEGÍTIMA NO CONSUMIDOR.4.
A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE, POIS O NEXO CAUSAL ENTRE O TRATAMENTO DE DADOS E A FRAUDE FOI EVIDENCIADO.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICA-SE, CONFORME O ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, DEVIDO AO RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA APELANTE.5.
O ERRO DA APELADA DECORREU DE ELEMENTOS QUE INDICAVAM A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, COMO O USO DE E-MAIL INSTITUCIONAL E DADOS PRECISOS DA OPERAÇÃO, AFASTANDO QUALQUER NEGLIGÊNCIA DA APELADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA. 2.
A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA OMISSÃO." _______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 186.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; RESP Nº 641.963-ES, 2ª TURMA, REL.
MIN.
CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP Nº 592.092-AL, 2ª TURMA, REL.
MIN.
ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP Nº 265.534-DF, 4ª TURMA, REL.
MIN.
FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Maria Lucia Lins Conceição (OAB: 285118/SP) - Athos Carlos Pisoni Filho (OAB: 164374/SP) - 4º andar -
25/08/2025 17:05
Acórdão registrado
-
25/08/2025 15:43
AcórdãoFinalizado
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19/08/2025 17:59
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 13:30
Não-Provimento
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19/08/2025 13:30
Julgado
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12/08/2025 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 11:21
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 11:11
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 16:35
Ato ordinatório
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06/08/2025 16:08
Ato ordinatório
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06/08/2025 15:07
Inclusão em Pauta
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05/08/2025 10:47
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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04/08/2025 15:14
Despacho
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 17:04
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 17:02
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 18:07
Conclusos para decisão
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29/04/2025 15:18
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 14:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
24/04/2025 14:13
Processo Cadastrado
-
16/04/2025 17:25
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
16/04/2025 16:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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