15/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500133-23.2022.8.26.0575 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - LILIAN BEATRIZ PEREIRA e outros - TANIA REGINA FONSECA - ALINE HELEN DA SILVA DIAS e outros - AMANDA CAROLINE PEACHAZEPI e outro - FRANCIELE DOMINGOS PASSOS - - DANILO DOS SANTOS ESGARBOZA - - ARIANE DA SILVA ALVES CUSTÓDIO - - VILSILEI CUSTÓDIO JUNIOR e outros -

Vistos.

Fls. 1006 - Trata-se de solicitação formulada pela Autoridade Policial, visando a autorização para a destruição / incineração dos aparelhos celulares apreendidos.

O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (fls. 1091) D E C I D O Ao que consta, os aparelhos celulares, que se pretende a decretação de perdimento, foram apreendidos pela autoridade policial, em razão das diligências realizadas por ocasião da apuração dos fatos. .

Não obstante a ausência de argumentos expedidos pelo Autoridade Policial, ao menos até ao presente momento, deve permanecer apreendido.

A decisão proferida nos autos não transitou em julgado, assim, impossível afirmar que o bem é desnecessário para o deslinde dos fatos, inviabilizando, pois, a decretação de perdimento.

A proposito, o artigo 118, do Código de Processo Penal é claro ao estabelecer que as coisas apreendidas não deverão permanecer apreendida enquanto interessarem ao processo e o trânsito em julgado da sentença final,.

Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado.

Fls. 1090 - Certifique a Serventia o trânsito em julgado para o Ministério Público, com relação ao sentenciado Danilo dos Santos Esgarboza.

Sem prejuízo, certifique-se o intimem-se as defesas dos réus apelados para apresentarem as contrarrazões.

Anote-se. - ADV: IVAN AUGUSTO FERREIRA MAZIERO (OAB 490044/SP), FELYPPE MARINHO VIUDES (OAB 355331/SP), NATALIA BARBOSA DA SILVA (OAB 301361/SP), NATALIA BARBOSA DA SILVA (OAB 301361/SP), NATALIA BARBOSA DA SILVA (OAB 301361/SP), LORÍS JEAN HALLAL (OAB 239151/SP), PAULO AFONSO CELESTE (OAB 156273/SP), LORÍS JEAN HALLAL (OAB 239151/SP), EDWARD JOSÉ DE ANDRADE (OAB 197682/SP), PAULO AFONSO CELESTE (OAB 156273/SP), PAULO AFONSO CELESTE (OAB 156273/SP), PAULO AFONSO CELESTE (OAB 156273/SP), PAULO AFONSO CELESTE (OAB 156273/SP)
12/09/2025 15:19

Expedição de Ofício.
12/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/09/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 09:55

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 05:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:30

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2025 22:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2025 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 09:14

Juntada de Mandado
10/06/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 09:13

Juntada de Mandado
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 17:12

Expedição de Mandado.
02/06/2025 17:12

Expedição de Mandado.
02/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:16

Desmembramento de Feitos
28/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 11:15

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:45

Trânsito em Julgado ao Réu
22/05/2025 18:31

Trânsito em Julgado ao Réu
09/05/2025 05:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 02:29

Suspensão do Prazo
09/04/2025 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 23:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 08:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/03/2025 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 15:27

Juntada de Mandado
31/03/2025 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 15:26

Juntada de Mandado
31/03/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 15:25

Juntada de Mandado
31/03/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 15:24

Juntada de Mandado
31/03/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 15:23

Juntada de Mandado
31/03/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 15:21

Juntada de Mandado
31/03/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 14:09

Juntada de Mandado
25/03/2025 15:46

Expedição de Mandado.
25/03/2025 15:46

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:59

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:58

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:57

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:54

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:54

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:53

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:50

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:50

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
22/03/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:00

Julgada Procedente a Ação
22/01/2025 14:53

Conclusos para julgamento
14/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:32

Juntada de Petição de Alegações finais
11/12/2024 18:30

Juntada de Petição de Alegações finais
09/12/2024 20:21

Juntada de Petição de Alegações finais
06/12/2024 16:03

Juntada de Petição de Alegações finais
06/12/2024 10:23

Juntada de Petição de Alegações finais
28/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:27

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:46

Expedição de Certidão.
24/11/2024 17:21

Suspensão do Prazo
23/11/2024 11:30

Juntada de Petição de Alegações finais
05/11/2024 14:05

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
31/10/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:50

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:55

Conclusos para despacho
17/10/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:08

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:03

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:35

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:34

Juntada de Ofício
04/10/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 16:38

Juntada de Mandado
04/10/2024 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 16:35

Juntada de Mandado
02/10/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:09

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 15:21

Juntada de Mandado
26/09/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:27

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 11:17

Juntada de Mandado
25/09/2024 11:15

Protocolo Juntado
24/09/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 16:59

Expedição de Mandado.
24/09/2024 15:27

Expedição de Ofício.
24/09/2024 15:16

Juntada de Ofício
24/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:44

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 11:02

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 16:15

Expedição de Mandado.
20/09/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 15:07

Juntada de Mandado
20/09/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 14:06

Juntada de Mandado
18/09/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 14:05

Juntada de Mandado
18/09/2024 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 14:04

Juntada de Mandado
18/09/2024 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 13:00

Juntada de Mandado
18/09/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 12:56

Juntada de Mandado
18/09/2024 12:49

Protocolo Juntado
18/09/2024 12:32

Protocolo Juntado
17/09/2024 18:22

Conclusos para decisão
16/09/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:31

Expedição de Ofício.
12/09/2024 13:31

Expedição de Ofício.
12/09/2024 13:30

Expedição de Ofício.
12/09/2024 13:30

Expedição de Ofício.
12/09/2024 13:30

Expedição de Ofício.
12/09/2024 13:29

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:29

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:29

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:29

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:29

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:28

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:28

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:28

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:28

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:28

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:28

Expedição de Mandado.
11/09/2024 17:00

Expedição de Ofício.
11/09/2024 17:00

Expedição de Ofício.
11/09/2024 17:00

Expedição de Ofício.
11/09/2024 17:00

Expedição de Ofício.
11/09/2024 17:00

Expedição de Ofício.
11/09/2024 17:00

Expedição de Ofício.
11/09/2024 17:00

Expedição de Ofício.
11/09/2024 16:59

Expedição de Ofício.
11/09/2024 16:59

Expedição de Ofício.
11/09/2024 16:59

Expedição de Ofício.
11/09/2024 16:59

Expedição de Ofício.
11/09/2024 16:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 01:30:00, 1ª Vara.
11/09/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:17

Recebida a denúncia
06/09/2024 15:55

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 14:28

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:06

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:41

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/01/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 16:05

Juntada de Mandado
22/01/2024 16:57

Expedição de Mandado.
22/01/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:43

Juntada de Ofício
22/01/2024 14:24

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:15

Conclusos para despacho
19/10/2023 12:00

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 11:53

Conclusos para despacho
14/09/2023 11:52

Expedição de Certidão.
13/09/2023 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 05:01

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 09:51

Juntada de Mandado
29/08/2023 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 12:51

Juntada de Mandado
24/08/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 14:46

Juntada de Mandado
16/08/2023 09:20

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 14:24

Expedição de Mandado.
11/08/2023 14:23

Expedição de Mandado.
11/08/2023 14:23

Expedição de Mandado.
31/07/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:01

Conclusos para despacho
26/07/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 16:21

Conclusos para despacho
03/07/2023 14:14

Conclusos para despacho
03/07/2023 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 09:39

Expedição de Certidão.
21/06/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 09:23

Juntada de Mandado
14/06/2023 12:30

Expedição de Mandado.
14/06/2023 08:03

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 10:50

Juntada de Mandado
07/06/2023 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 11:29

Juntada de Mandado
07/06/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 11:27

Juntada de Mandado
07/06/2023 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 11:26

Juntada de Mandado
07/06/2023 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 11:23

Juntada de Mandado
31/05/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 16:54

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 16:54

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 16:54

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 16:54

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 16:54

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 16:53

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 16:53

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 16:53

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 16:53

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 16:53

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:39

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:21

Expedição de Mandado.
31/05/2023 13:21

Expedição de Mandado.
31/05/2023 13:21

Expedição de Mandado.
31/05/2023 13:21

Expedição de Mandado.
31/05/2023 13:20

Expedição de Mandado.
31/05/2023 13:20

Expedição de Mandado.
31/05/2023 13:20

Expedição de Mandado.
31/05/2023 13:20

Expedição de Mandado.
31/05/2023 13:20

Expedição de Mandado.
31/05/2023 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
31/05/2023 11:08

Expedição de Mandado.
31/05/2023 10:30

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:29

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 18:02

Conclusos para despacho
15/05/2023 14:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/03/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 11:02

Evoluída a classe de 279 para 300
30/01/2023 13:46

Juntada de Petição de Denúncia
26/01/2023 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 13:57

Expedição de Certidão.
26/01/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 11:48

Expedição de Certidão.
19/12/2022 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2022 18:39

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 09:53

Expedição de Certidão.
25/10/2022 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 08:48

Expedição de Certidão.
06/10/2022 10:27

Expedição de Certidão.
06/10/2022 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 12:41

Expedição de Certidão.
30/09/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 17:46

Expedição de Certidão.
25/08/2022 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 16:43

Expedição de Certidão.
02/08/2022 09:03

Expedição de Certidão.
02/08/2022 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 09:05

Protocolo Juntado
15/07/2022 10:58

Expedição de Ofício.
13/07/2022 09:13

Expedição de Certidão.
12/07/2022 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 16:57

Conclusos para decisão
01/07/2022 14:53

Apensado ao processo
01/07/2022 14:52

Incidente Processual Instaurado
30/06/2022 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 11:11

Expedição de Certidão.
30/06/2022 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2022 12:25

Expedição de Certidão.
22/06/2022 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2022 11:06

Expedição de Certidão.
09/06/2022 08:59

Expedição de Certidão.
09/06/2022 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 11:50

Expedição de Certidão.
29/04/2022 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2022 10:39

Expedição de Certidão.
13/04/2022 09:56

Expedição de Certidão.
13/04/2022 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 18:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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