09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006355-04.2024.8.26.0152 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apte/Apdo: Pedro Emilio Gasco Pampim - Apdo/Apte: Tiago Romao Oliveira de Almeida - Apelado: Adir Dias Ribeiro - 01.

No que tange ao pedido de gratuidade declinado pelo corréu Tiago.

De início, observo que o corréu Tiago, ora apelado/apelante, formulou pedido de justiça gratuita em suas razões recursais (protocoladas em 21/02/2025).

Todavia, embora a gratuidade possa ser pleiteada a qualquer tempo e fase processuais (caput do art. 99, do CPC), é necessário que o postulante, para justificar o pedido em fase mais avançada do feito, demonstre que houve efetiva e relevante deterioração da sua situação financeira em relação ao momento em que primeiro poderia tê-lo formulado (in casu, 02/07/2024, data do protocolo da contestação de fls. 120/138).

Assim, no âmbito das providências preliminares tendentes a nortear o livre convencimento judicial motivado, traga o recorrente Tiago, no prazo de 05 dias e sob pena de indeferimento, extratos bancários, declarações de IR, faturas de cartão de crédito e débito e quaisquer outros documentos aptos a comprovar a mencionada deterioração (de jun/2024 a fev/2025).

Eventual ausência de juntada dos documentos assinalados deverá ser justificada, no mesmo prazo concedido para a sua apresentação.

Pode o recorrente, alternativamente e no mesmo prazo, recolher o valor do preparo recursal. 02.

No que atine à preliminar, arguida pelo corréu Adir em contrarrazões, de insuficiência do preparo.

Verifico que, de fato, o valor de R$ 252,00 recolhido pelo autor a título de preparo (fl. 378) é insuficiente, porquanto inferior a 4% sobre o valor atualizado da causa.

Deveras, não sendo possível aferir, desde logo, o valor que o corréu Tiago deverá pagar ao autor (a título de alugueres vencidos) e não tendo sido estabelecido em sentença valor equitativo, há de se tomar o valor atualizado da causa como base de cálculo do preparo. É o que predispõe o art. 4º, §2º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (Lei de Custas), in verbis: Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II [4%], será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM.

Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°.

O valor atribuído à causa de R$ 236.000,00 (fls. 73/96), contudo, deve ser alterado de ofício, para que corresponda a R$ 152.000,00, de modo a refletir a verba indenizatória pretendida (R$ 10.000,00 de danos materiais e R$ 100.000,00 de danos morais) e o equivalente a 12 meses do aluguel que se busca rescindir (12 x R$ 3.500,00 = R$ 42.000,00) no lugar dos 36 calculados pela parte , conforme determina o art. 58, III, da Lei nº 8.245/1991.

Concedo ao autor, nessa esteira, o prazo de 05 dias para que recolha o valor faltante do preparo, de forma a totalizar 4% sobre o valor atualizado e retificado da causa, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC). - Magistrado(a) Gomes Varjão - Advs: Juliana Alves Lima (OAB: 404787/SP) - Jéssica de Carvalho Barros (OAB: 371095/SP) - Vânia Souza (OAB: 466024/SP) - 5º andar
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1006355-04.2024.8.26.0152; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 34ª Câmara de Direito Privado; GOMES VARJÃO; Foro de Cotia; Vara da Família e das Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1006355-04.2024.8.26.0152; Locação de Imóvel; Apte/Apdo: Pedro Emilio Gasco Pampim; Advogada: Juliana Alves Lima (OAB: 404787/SP); Apelado: Adir Dias Ribeiro; Advogada: Vânia Souza (OAB: 466024/SP); Apdo/Apte: Tiago Romao Oliveira de Almeida; Advogada: Jéssica de Carvalho Barros (OAB: 371095/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
22/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 23:15

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões
25/02/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:35

Conclusos para despacho
21/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Contra-razões
21/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/02/2025 08:04

Conclusos para despacho
11/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/01/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/01/2025 16:33

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:33

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 12:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/11/2024 11:45

Conclusos para julgamento
04/11/2024 23:45

Juntada de Petição de Alegações finais
01/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Alegações finais
01/11/2024 13:16

Juntada de Petição de Alegações finais
17/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:03

Conclusos para julgamento
13/09/2024 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:07

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 12:43

Conclusos para despacho
05/08/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 19:55

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 13:09

Conclusos para decisão
11/06/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:48

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 14:03

Conclusos para despacho
03/06/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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