19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1523602-38.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA - - ELIEL GUILHERMINO DOS SANTOS - - VICTOR AUGUSTO -

Vistos.

Réu Victor: Cumpra-se o v.

Acórdão.

Adite-se a guia de recolhimento provisória expedida às fls. 492/493, juntando-se, após, o protocolo respectivo, sendo a condenação a regime fechado e estando custodiado pelo presente processo.

Observo que não há bens pendentes de destinação nos presentes autos.

Elabore-se o cálculo referente à taxa judiciária e multa penal impostas, cumulativa ou isoladamente.

O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação.

Fl. 230: Concedo os benefícios da justiça gratuita pleiteados.

Anote-se.

Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para ajuizamento daexecução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos art. 480 das NSCGJ (mov. 61619).

Comunicada pelo Ministério Público a remessa de cópias para a execução, arquivem-se os autos (mov. 61619), nos termos do Comunicado CG n.º 412/2022.

Dê-se ciência às partes do teor desta decisão.

Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v.

Acórdão.

Cumprido integralmente o presente e, após as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo. - ADV: HELOISA CRISTINA DE MOURA DE BEM (OAB 432938/SP), HELOISA CRISTINA DE MOURA DE BEM (OAB 432938/SP), ALEXANDRE MARCELO AUGUSTO (OAB 146580/SP)
18/09/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 16:33

Conclusos para despacho
15/09/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 20:43

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:15

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
26/01/2025 03:24

Suspensão do Prazo
20/01/2025 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:59

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:55

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
28/11/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:28

Expedição de Ofício.
27/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:04

Expedição de Mandado.
27/11/2024 14:29

Expedição de Ofício.
27/11/2024 14:29

Expedição de Ofício.
27/11/2024 14:29

Expedição de Ofício.
27/11/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/05/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:19

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2024 10:12

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/03/2024 10:44

Expedição de Certidão.
06/03/2024 21:25

Juntada de Petição de Contra-razões
06/03/2024 10:52

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 15:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/03/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 13:11

Expedição de Certidão.
02/03/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 12:39

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/02/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 09:27

Conclusos para despacho
29/02/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 14:33

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 16:14

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:11

Guia Eletrônica Enviada
27/02/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:28

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:17

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 10:00

Juntada de Mandado
26/02/2024 09:59

Juntada de Mandado
26/02/2024 09:58

Juntada de Mandado
26/02/2024 09:57

Juntada de Mandado
21/02/2024 11:46

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/02/2024 12:14

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/02/2024 14:11

Apensado ao processo
06/02/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 16:40

Guia Eletrônica Enviada
01/02/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:39

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 15:29

Juntada de Ofício
30/01/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 17:05

Guia Eletrônica Enviada
30/01/2024 17:04

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
30/01/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:29

Conclusos para despacho
26/01/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 14:27

Expedição de Ofício.
16/01/2024 14:27

Expedição de Ofício.
16/01/2024 11:12

Expedição de Mandado.
16/01/2024 11:11

Expedição de Mandado.
16/01/2024 11:11

Expedição de Mandado.
16/01/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:18

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 10:33

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 15:23

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
08/01/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 12:52

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 22:11

Suspensão do Prazo
19/12/2023 13:35

Conclusos para julgamento
18/12/2023 01:55

Juntada de Petição de Alegações finais
14/12/2023 14:56

Juntada de Petição de Alegações finais
05/12/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 13:42

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 11:05

Juntada de Petição de Alegações finais
01/12/2023 12:18

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 10:57

Expedição de Ofício.
29/11/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 09:06

Expedição de Ofício.
22/11/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 00:01

Suspensão do Prazo
24/10/2023 12:40

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 10:43

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 21:45

Suspensão do Prazo
20/10/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 11:48

Expedição de Ofício.
20/10/2023 11:47

Expedição de Ofício.
20/10/2023 11:47

Expedição de Ofício.
20/10/2023 10:33

Conclusos para despacho
19/10/2023 18:15

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:56

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/11/2023 02:30:00, 12ª Vara Criminal.
19/10/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:33

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:12

Juntada de Ofício
18/10/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 13:10

Conclusos para despacho
28/09/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 15:54

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:34

Juntada de Ofício
19/09/2023 13:17

Expedição de Mandado.
19/09/2023 13:10

Expedição de Mandado.
19/09/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 17:32

Expedição de Ofício.
18/09/2023 17:31

Expedição de Ofício.
18/09/2023 17:31

Expedição de Ofício.
18/09/2023 17:30

Expedição de Ofício.
18/09/2023 17:30

Expedição de Ofício.
15/09/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 14:45

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 17:28

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:30

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2023 02:30:00, 12ª Vara Criminal.
14/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 10:05

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 15:29

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 15:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/09/2023 14:27

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/09/2023 12:55

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:55

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:55

Mantida a Prisão Preventiva
11/09/2023 15:28

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 09:27

Expedição de Certidão.
11/09/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:01

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 14:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/09/2023 14:08

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 13:59

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 13:54

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 13:31

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 13:30

Expedição de Mandado.
23/08/2023 19:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/08/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 10:00

Juntada de Ofício
18/08/2023 16:07

Expedição de Ofício.
18/08/2023 16:07

Expedição de Ofício.
18/08/2023 16:07

Expedição de Ofício.
18/08/2023 16:06

Expedição de Ofício.
18/08/2023 16:06

Expedição de Ofício.
18/08/2023 16:06

Expedição de Ofício.
18/08/2023 16:06

Expedição de Ofício.
18/08/2023 14:11

Expedição de Mandado.
18/08/2023 14:08

Expedição de Mandado.
18/08/2023 14:05

Expedição de Mandado.
18/08/2023 14:02

Expedição de Mandado.
18/08/2023 13:17

Evoluída a classe de 279 para 283
18/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:13

Recebida a denúncia
18/08/2023 11:12

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2023 03:00:00, 12ª Vara Criminal.
18/08/2023 10:46

Mudança de Magistrado
18/08/2023 10:00

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:58

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
17/08/2023 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/08/2023 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:15

Juntada de Petição de Denúncia
15/08/2023 10:00

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/08/2023 09:54

Evoluída a classe de 279 para 283
15/08/2023 09:50

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2023 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2023 14:17

Recebidos os autos do Outro Foro
11/08/2023 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/08/2023 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2023 10:22

Expedição de Certidão.
11/08/2023 05:44

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 15:31

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:22

Expedição de Mandado.
10/08/2023 15:22

Expedição de Mandado.
10/08/2023 15:22

Expedição de Mandado.
10/08/2023 14:35

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/08/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:50

Expedição de Ofício.
10/08/2023 11:50

Expedição de Ofício.
10/08/2023 11:50

Expedição de Ofício.
10/08/2023 10:58

Conclusos para decisão
10/08/2023 10:57

Mudança de Magistrado
10/08/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 22:17

Juntada de Certidão
09/08/2023 22:17

Juntada de Certidão
09/08/2023 22:17

Juntada de Certidão
09/08/2023 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
09/08/2023 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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