19/09/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1508378-17.2020.8.26.0050 - Inquérito Policial - Furto - MARCELO PEDROSO SERRANO - Trata-se de pedido de MARCELO PEDROSO SERRANO para que o presente feito não conste em sistemas de consulta pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista o cumprimento do acordo de não persecução penal e a subsequente extinção da punibilidade (fls. 62/64).

O Ministério Público manifestou pela improcedência do pedido (fl. 68).

Decido.

O pedido não comporta deferimento.

Com efeito, o artigo 743 do Código de Processo Penal prevê que o pedido de reabilitação deve ser dirigido ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos (conforme se trate de condenado ou reincidente), do dia do término da execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva.

O artigo 93 do Código Penal, por sua vez, estabelece que a reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

Assim, o instituto jurídico penal em questão é voltado a assegurar ao condenado, após cumprimento dos requisitos legal, o sigilo dos registros acerca de sua condenação.

Ocorre que, no processo em epígrafe, o requerente teve sua punibilidade extinta em decorrência do cumprimento do acordo de não persecução penal (fl. 54).

Destarte, considerando que o requerente não foi condenado, ausentes os requisitos legais acima citados, o que impõe o indeferimento do pedido por ausência de previsão legal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reabilitação criminal formulado por de MARCELO PEDROSO SERRANO. - ADV: DANIEL MORIMOTO (OAB 146102/SP), ANDREA APARECIDA PEQUENO (OAB 315187/SP)
18/09/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 14:03

Indeferido o pedido
15/09/2025 15:38

Conclusos para decisão
15/09/2025 15:36

Conclusos para despacho
15/09/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 15:00

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 17:15

Arquivado Definitivamente
18/01/2021 17:15

Expedição de Certidão.
18/01/2021 17:14

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
25/11/2020 11:21

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2020 16:45

Expedição de Certidão.
17/11/2020 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2020 11:18

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/11/2020 10:29

Conclusos para julgamento
16/11/2020 16:41

Conclusos para despacho
16/11/2020 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 10:56

Expedição de Certidão.
16/11/2020 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2020 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 13:38

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/11/2020 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2020 12:13

Juntada de Mandado
07/10/2020 11:18

Decisão
06/10/2020 20:43

Conclusos para despacho
06/10/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 18:53

Expedição de Mandado.
24/08/2020 11:20

Decisão
24/08/2020 10:00

Conclusos para despacho
21/08/2020 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 10:31

Expedição de Certidão.
20/08/2020 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2020 11:18

Decisão
17/08/2020 20:12

Conclusos para despacho
17/08/2020 19:51

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2020 01:30:00, 10ª Vara Criminal.
15/08/2020 14:21

Conclusos para despacho
15/08/2020 14:20

Expedição de Certidão.
19/05/2020 13:25

Decisão
18/05/2020 21:54

Conclusos para despacho
18/04/2020 05:40

Juntada de Outros documentos
10/04/2020 17:55

Conclusos para despacho
10/04/2020 17:54

Juntada de Certidão
02/04/2020 15:17

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2020 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2020 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/03/2020 15:16

Juntada de Petição de Denúncia
30/03/2020 18:08

Expedição de Certidão.
30/03/2020 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2020 17:17

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 16:02

Conclusos para despacho
30/03/2020 15:09

Mudança de Classe Processual
30/03/2020 15:04

Juntada de Outros documentos
30/03/2020 12:21

Juntada de Alvará
29/03/2020 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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