TJSP - 1530194-64.2024.8.26.0228
1ª instância - 10 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1530194-64.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Justiça Pública - HELIO DE OLIVEIRA GONÇALVES DOS SANTOS e outros - JOSE CLAUDIO TEIXEIRA DA FRANÇA -
Vistos. 1) Fl. 308 - No que tange aos celulares e ao veículo apreendidos (fls. 24/25), aguarde-se pelo prazo previsto no art. 123 do Código de Processo Penal.
Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, nos termos do artigo 516, das NSCGJ, oficie-se à Autoridade Policial competente para que proceda à devida destinação dos bens, na forma dos artigos 123 e 133, ambos do Código de Processo Penal.
Ademais, nesta última hipótese, fica desde já autorizada a alienação em leilão público, devendo o valor da arrematação ser depositado em favor do FUNPEN ou então, caso o leilão se revele excessivamente oneroso, fica autorizada a sua destruição.
Consigne-se que em eventual alienação em leilão de aparelho celular, este deve ser previamente apagado pela Autoridade Policial, visando evitar divulgação de dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º, X). 2) Quanto à arma apreendida (fl. 24), oficie-se à autoridade policial solicitando as providências necessárias para remessa do armamento ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10826/03 e art. 509, §3º, das NSCGJ. 3) Oportunamente, arquivem-se os autos.
Intime-se. - ADV: FATIMA DE FREITAS MORGADO (OAB 118648/SP), FATIMA DE FREITAS MORGADO (OAB 118648/SP), FATIMA DE FREITAS MORGADO (OAB 118648/SP) -
18/09/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2025 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2025 08:18
Conclusos para despacho
-
17/09/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2025 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 02:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2025 19:30
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 19:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2025 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2025 14:39
Expedição de Ofício.
-
15/09/2025 14:39
Expedição de Ofício.
-
15/09/2025 11:59
Conclusos para despacho
-
15/09/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2025 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 18:35
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 18:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2025 18:16
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 17:19
Expedição de Mandado.
-
12/09/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 13:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2025 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2025 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2025 16:56
Conclusos para decisão
-
11/09/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
11/09/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
27/07/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 09:42
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 09:37
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2025 13:59
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 16:54
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
10/06/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 15:58
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 14:04
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 13:56
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 18:04
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
15/04/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
15/04/2025 11:36
Juntada de Petição de Contra-razões
-
14/04/2025 18:04
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 18:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2025 17:07
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
11/04/2025 10:24
Guia Eletrônica Enviada
-
11/04/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 09:26
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 02:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 17:30
Expedição de Ofício.
-
08/04/2025 15:52
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
08/04/2025 14:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2025 07:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 18:17
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 16:08
Julgada Procedente a Ação
-
07/04/2025 16:02
Conclusos para julgamento
-
03/04/2025 12:16
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 12:16
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 12:16
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 12:16
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 12:16
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 12:16
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 03:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2025 12:01
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 14:36
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 02:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 16:36
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2025 13:55
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 09:03
Juntada de Mandado
-
18/03/2025 09:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/03/2025 09:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/02/2025 16:19
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 17:23
Expedição de Mandado.
-
18/02/2025 14:55
Expedição de Ofício.
-
18/02/2025 14:55
Expedição de Ofício.
-
18/02/2025 09:25
Apensado ao processo
-
18/02/2025 09:24
Incidente Processual Instaurado
-
18/02/2025 07:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/02/2025 14:19
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 03:00:00, 10ª Vara Criminal.
-
17/02/2025 09:17
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 09:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/02/2025 09:17
Juntada de Mandado
-
17/02/2025 09:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/02/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
08/02/2025 09:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2025 15:17
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
06/02/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2025 10:37
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 13:54
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 13:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/01/2025 04:27
Suspensão do Prazo
-
18/01/2025 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2025 16:27
Expedição de Mandado.
-
16/01/2025 15:05
Conclusos para despacho
-
16/01/2025 14:54
Expedição de Ofício.
-
16/01/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 11:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/01/2025 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 13:34
Recebida a denúncia
-
14/01/2025 00:00
Evoluída a classe de 279 para 283
-
13/01/2025 19:13
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 19:11
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 18:29
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 16:50
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/01/2025 16:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/01/2025 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/01/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 15:26
Juntada de Petição de Denúncia
-
10/01/2025 13:38
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
10/01/2025 13:37
Evoluída a classe de 279 para 283
-
10/01/2025 12:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/01/2025 12:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/01/2025 12:12
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/01/2025 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/01/2025 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/12/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
24/12/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
-
24/12/2024 12:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/12/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/12/2024 10:43
Mudança de Magistrado
-
24/12/2024 10:38
Conclusos para decisão
-
24/12/2024 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/12/2024 08:40
Juntada de Outros documentos
-
21/12/2024 11:28
Expedição de Certidão.
-
20/12/2024 14:19
Expedição de Mandado.
-
20/12/2024 14:00
Expedição de Certidão.
-
20/12/2024 12:52
Juntada de Outros documentos
-
20/12/2024 12:52
Expedição de Mandado.
-
20/12/2024 12:17
Expedição de Ofício.
-
20/12/2024 12:17
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
20/12/2024 11:05
Conclusos para decisão
-
20/12/2024 11:04
Mudança de Magistrado
-
20/12/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
-
20/12/2024 08:40
Juntada de Certidão
-
20/12/2024 06:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
20/12/2024 05:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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