19/09/2025 12:12

Conclusos para despacho
18/09/2025 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000290-32.2025.8.26.0063 (apensado ao processo 0000878-61.2022.8.26.0063) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Emerson José Ribeiro da Silva - Jose Aurelio Vitorino de Franca -

Vistos.

Trata-se de embargos de terceiro opostos por Emerson José Ribeiro da Silva em face do Espólio de José Aurélio Vitorino de França, objetivando o levantamento de penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 25.207 do CRI de Barra Bonita/SP, alegando ser o legítimo possuidor do bem por força de instrumento particular de compra e venda celebrado em 02/03/2023, antes da averbação da penhora na matrícula, que ocorreu apenas em 20/03/2023.

O embargado, por sua vez, sustenta que a alienação do bem configura fraude à execução, sendo ineficaz em relação ao credor, pois o bem seria o único capaz de satisfazer o crédito exequendo.

Ademais, alega a nulidade do negócio jurídico por ausência de anuência da instituição financeira, uma vez que o imóvel está vinculado ao programa "Minha Casa Minha Vida".

Não há questões preliminares a serem decididas, declaro o feito saneado nos termos do artigo 357, CPC.

DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS As questões controvertidas cingem-se a verificar se o negócio jurídico celebrado pelo embargante configura fraude à execução, mesmo diante da inexistência de averbação da penhora à época da compra; se a posse legítima e de boa-fé exercida pelo embargante deve prevalecer para fins de levantamento da constrição; se há nulidade do negócio jurídico em razão da ausência de anuência da instituição financeira, considerando que o imóvel está vinculado ao programa "Minha Casa Minha Vida".

DO ÔNUS DA PROVA De acordo com o disposto no art. 373 do CPC, incumbe ao embargante comprovar a sua boa-fé e a aquisição do bem antes da averbação da penhora, e ao embargado, por sua vez, demonstrar a ocorrência de fraude à execução, mediante a comprovação de má-fé do adquirente.

DAS PROVAS Analisando as manifestações das partes quanto às provas a serem produzidas, observo que ambas trouxeram argumentos relevantes que merecem atenção na instrução processual.

Considerando a complexidade das questões controvertidas e para garantir a ampla defesa e o contraditório, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que juntem aos autos documentos complementares que entendam pertinentes ao deslinde da causa, em especial: ao embargante: eventuais comprovantes de pagamento do valor da compra e venda, documentos que demonstrem sua boa-fé na aquisição do imóvel, eventual consulta prévia a outros órgãos além do Cartório de Registro de Imóveis, e outros documentos que entenda pertinentes; ao embargado: documentos que possam demonstrar a insolvência do executado após a alienação do bem, eventual prova de conhecimento prévio do embargante acerca da execução, documentos relacionados ao programa "Minha Casa Minha Vida" que evidenciem a restrição à alienação sem anuência da instituição financeira, e outros documentos que entenda pertinentes.

Após a juntada dos documentos, será analisada a necessidade de produção de outras provas além das documentais, como a prova pericial e a prova oral requeridas pelo embargado.

Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para juntada de documentos complementares que entendam pertinentes ao deslinde da causa; Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise da necessidade de produção de outras provas ou para julgamento conforme o estado do processo.

Intime-se. - ADV: GUILHERME FRACAROLI (OAB 249033/SP), DENIS CAIO TOBIAS DOS SANTOS (OAB 265279/SP)
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:06

Decisão Determinação
11/07/2025 10:29

Conclusos para decisão
11/07/2025 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2025 10:38

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:56

Apensado ao processo
18/02/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2025 21:30

Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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