05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1522183-32.2023.8.26.0050 - Inquérito Policial - Falsa identidade - SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS -

Vistos. 1.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado pelo Ministério Público para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. 2.

Não verificada patente ilegalidade ou teratologia no ato, ARQUIVEM-SE os autos, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas.

Façam-se as devidas anotações.

Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 3.

Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias da presente, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos ou ao Distrito Policial de origem, conforme o caso; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4.

Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 5.

No caso de aparelhos de telefone celular, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X).

Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 6.

Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP.

Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 7.

No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 8.

Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, comunicando-se a delegacia de origem. 9.

Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

OFICIE-SE ao Dipo 2 ou à delegacia de origem, conforme a localização das armas. 10.

Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. 11.

Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 12.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 13.

Publique-se.

Intimem-se.

Serve a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para todos os fins de direito.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. - ADV: ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA (OAB 221911/SP)
04/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:29

Expedição de Ofício.
18/08/2025 19:28

Expedição de Ofício.
07/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/07/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:56

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
04/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
06/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:29

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:37

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
20/03/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:38

Protocolo Juntado
17/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
15/03/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 13:10

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 17:45

Expedição de Ofício.
11/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 05:04

Juntada de Certidão
27/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:51

Expedição de Carta.
27/02/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/02/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 03:20:00, DIPO 4 - Seção 4.1.1.
23/01/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 17:51

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:06

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 06:54

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:47

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:57

Expedição de Certidão.
05/09/2024 07:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 07:37

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:52

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:17

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 09:08

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:41

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 12:16

Expedição de Certidão.
11/06/2024 06:27

Expedição de Certidão.
11/06/2024 06:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:45

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 15:47

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 10:48

Conclusos para despacho
27/03/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 13:03

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:01

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 11:40

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 11:37

Expedição de Certidão.
20/02/2024 06:11

Expedição de Certidão.
20/02/2024 06:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 14:08

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 12:45

Expedição de Certidão.
17/01/2024 07:42

Expedição de Certidão.
17/01/2024 07:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 03:35

Suspensão do Prazo
24/11/2023 11:57

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 10:49

Expedição de Certidão.
23/11/2023 06:59

Expedição de Certidão.
23/11/2023 06:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:19

Suspensão do Prazo
18/10/2023 14:30

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 12:51

Expedição de Certidão.
11/10/2023 18:19

Expedição de Certidão.
11/10/2023 18:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 16:43

Conclusos para despacho
28/09/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 16:54

Apensado ao processo
01/09/2023 11:53

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 10:33

Expedição de Certidão.
01/09/2023 08:45

Expedição de Certidão.
01/09/2023 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 12:11

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 10:49

Expedição de Certidão.
28/07/2023 08:23

Expedição de Certidão.
28/07/2023 08:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 09:36

Expedição de Certidão.
20/06/2023 08:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 08:14

Expedição de Certidão.
19/06/2023 08:56

Expedição de Certidão.
19/06/2023 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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