15/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004418-03.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Carlos da Silva Junior - - CARLOS ALEXANDRE DA SILVA - Edcar Centro Automotivos e outro - O réu, ao apresentar contestação, alegou a existência de matéria prevista no artigo 337 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.

Sobre o tema, disciplina o artigo 351 do mesmo diploma legal: "Art. 351.

Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova".

Por tais fundamentos, intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, apresente RÉPLICA à contestação ofertada.

Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis.

Após, voltem conclusos para julgamento conforme o estado do processo, em consonância como o disposto no artigo 354 e seguintes do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP), MAURICIO REGIS WONG (OAB 525632/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)
12/09/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/09/2025 16:51

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:20

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:16

Juntada de Mandado
29/07/2025 20:30

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 05:49

Expedição de Mandado.
10/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:13

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 06:59

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
08/11/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 10:34

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:22

Juntada de Mandado
14/10/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 10:25

Expedição de Mandado.
02/07/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:59

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:48

Expedição de Certidão.
26/06/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 10:31

Conclusos para despacho
24/06/2024 10:28

Mudança de Magistrado
03/06/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 10:54

Determinada a emenda à inicial
13/05/2024 09:32

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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