15/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007914-57.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE - Nome Fantasia::Plano Santa Saúde - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo".

Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.

Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado, tempestivo e o preparo está correto.

Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição.

Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado.

Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995.

Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018).

Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.

Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos.

Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho.

Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento.

Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FREDERICO FRANCISCO BRIOSCHI DOS SANTOS (OAB 536853/SP), CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 448508/SP)
12/09/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2025 16:38

Conclusos para decisão
11/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
10/09/2025 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 21:30

Juntada de Certidão
25/08/2025 15:56

Expedição de Carta.
25/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2025 08:20

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 09:13

Conclusos para julgamento
05/06/2025 04:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 14:23

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:19

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 14:19

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 10:05

Juntada de Certidão
24/04/2025 07:32

Expedição de Carta.
23/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/04/2025 14:20

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 04:09

Juntada de Certidão
19/03/2025 10:25

Expedição de Carta.
20/11/2024 06:39

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:49

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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