01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000854-43.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tiago César Pinheiro - Zamp S.a. (Burguer King) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, ZAMP S.A. (nova denominação de BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.), na obrigação de restituir ao autor, TIAGO CESAR PINHEIRO, a quantia de R$ 133,97 (cento e trinta e três reais e noventa e sete centavos), corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º.

Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), a partir da citação.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo por equidade em R$ 1000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: PRISCILA DA SILVA RODRIGUES (OAB 432164/SP), CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)
29/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:39

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 21:18

Conclusos para julgamento
25/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
12/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 12:04

Conclusos para decisão
25/02/2025 22:10

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 07:08

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:46

Expedição de Carta.
27/01/2025 16:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/01/2025 10:59

Conclusos para despacho
23/01/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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