05/09/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000630-71.2025.8.26.0176/SP EXEQUENTE: BRASLAB PRODUTOS OTICOS LTDAADVOGADO(A): ALEX ATILA INOUE (OAB SP271336) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829).

Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º).

Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.
03/09/2025 20:25

Juntada de Petição
03/09/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:35

Determinada a citação
03/09/2025 15:19

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 64960, Subguia 64485 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 950,59
02/09/2025 14:08

Link para pagamento - Guia: 64960, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=64485&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
02/09/2025 14:08

Juntada - Guia Gerada - BRASLAB PRODUTOS OTICOS LTDA - Guia 64960 - R$ 950,59
02/09/2025 13:57

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 16 - Juntada - Guia Gerada - 01/09/2025 16:30:48)
01/09/2025 16:31

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 17 - Link para pagamento - 01/09/2025 16:30:48)
01/09/2025 16:30

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Juntada - Guia Gerada - 27/08/2025 16:00:12)
28/08/2025 11:11

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 28/08/2025 11:10:46)
28/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 16:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 10 - Link para pagamento - 27/08/2025 16:00:12)
27/08/2025 16:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 13/08/2025 10:49:24)
27/08/2025 15:58

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 13/08/2025 10:49:25)
27/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
26/08/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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