04/09/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003398-52.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Claudio Barbosa - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação.

Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. .

Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)
03/09/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:13

Julgada Procedente a Ação
31/08/2025 17:25

Conclusos para julgamento
31/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 04:04

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:26

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:23

Decisão Determinação
19/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
07/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
06/08/2025 16:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/08/2025 10:48

Conclusos para decisão
04/08/2025 13:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1093106-97.2024.8.26.0053

Bruna Jacquier Rodrigues

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jonathan Delli Colli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 21:06

Exibir Processo

Processo nº 1012171-36.2025.8.26.0053

Carla Yuri Bonifacio Barreto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 1001449-53.2014.8.26.0529

Prefeitura Municipal de Santana de Parna...

Miguel Vaz

Advogado: Nelson Galvao de Franca Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2018 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1006698-51.2024.8.26.0038

Aparecida Donizeti da Silva

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Josias Wellington Silveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 09:57

Exibir Processo

Processo nº 1006698-51.2024.8.26.0038

Aparecida Donizeti da Silva

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Jenifer Alves Castro de Menezes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2024 17:19

Exibir Processo