19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1093106-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruna Jacquier Rodrigues - - Deknar Marçal Lisboa Gonçalves - - Vanessa Patricia Teixeira - - Vera Ionice de Souza Santos - - Verônica de Cassia Gomes Fiorezi -

Vistos.

Ao cartório: certifique-se o trânsito em julgado. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)
18/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:14

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:13

Convertido o Julgamento em Diligência
16/09/2025 20:52

Conclusos para decisão
14/08/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 01:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:04

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 13:30

Conclusos para julgamento
06/05/2025 12:26

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 19:41

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:51

Expedição de Mandado.
01/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 19:32

Recebida a Petição Inicial
17/03/2025 16:43

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/02/2025 10:17

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 10:17:59, 2ª Vara do Juizado Especial da.
14/02/2025 08:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
31/01/2025 03:43

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
23/12/2024 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:50

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2024 16:08

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 10:00:00, CEJUSC PROCESSUAL FAZENDA PÚBL.
16/12/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/12/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 18:40

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:40

Pedido de inclusão em pauta
06/12/2024 02:28

Conclusos para decisão
29/11/2024 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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