09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000460-58.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Pessigty - F. 55-56: Trata-se de "ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais c.c. pedido de tutela provisória de urgência", ajuizada por V.

P., inicialmente contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP.

Instado a se manifestar, o requerente pleiteou a inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no polo passivo, em razão da responsabilidade solidária.

De início, determino a regularização do cadastro processual para inclusão da parte demandada.

Cumpre ressaltar que, figurando o INSS no polo passivo, a competência absoluta é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Ademais, a Súmula nº 150 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim também prevê: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Nesse sentido, em casos análogos, colaciono julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DANOS MATERIAL E MORAL.

DESCONTOS EM APOSENTADORIA.

INSS.

COMPETÊNCIA DELEGADA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - A incompetência absoluta é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. - O artigo 109, §3º, da Constituição Federal, autoriza a delegação de competência à Justiça Estadual apenas para o julgamento de causas de cunho previdenciário ajuizadas contra o INSS em comarcas que não sejam sede da Justiça Federal.

Precedentes. - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório movida em face do INSS e outro, em razão de descontos ocorridos em benefício de aposentadoria.

O fato de os descontos terem incidido sobre o benefício de aposentadoria da parte autora não é suficiente para permitir a incidência do art. 109, §3°, da CF. - Valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos, restando preenchidos os requisitos previstos naLei 10.259/01, a atrair a competência absoluta do Juizado Especial Federal. - Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual.

Determinado o retorno dos autos ao Juizado Especial Federal competente. - Apelação prejudicada" (TRF 3; Apelação Cível nº 5315678-47.2020.4.03.9999; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data da Publicação: 08/04/2025). "DIREITO PRIVADO.

DESCONTO CONSIGNADO INDEVIDO.

INSS.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

I - O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a correção de descontos efetuados de benefício previdenciário.

Precedentes do STJ.

II - Consoante orientação do E.

STJ, cumpre à autarquia previdenciária atuar com a devida diligência quanto à verificação da anuência do segurado, sob pena de restar caracterizada sua responsabilidade na produção do evento danoso relacionado a descontos consignados indevidos.

Precedentes.

III - Hipótese em que a autarquia não demonstrou que tinha autorização expressa para realizar os descontos ou que diligenciara no sentido de se certificar que, de fato, o segurado realizou a adesão ao quadro associativo da CENTRAPE, autorizando o desconto da respectiva mensalidade.

IV Natureza subsidiária da responsabilidade do INSS, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, aplicado por esta Turma em homenagem à segurança jurídica e à unidade do ordenamento.

V - Consignação indevida de parcelas em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, que caracteriza a ocorrência de danos morais.

Ressalva de posicionamento pessoal.

VI Recurso parcialmente provido" (TRF 3; Apelação Cível nº 5001055-37.2019.4.03.6135; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data da Publicação: 10/03/2025 destaquei).

Portanto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente, com nossas homenagens.

Procedidas as devidas anotações e baixas de praxe, certificado o decurso do prazo para recurso contra a presente decisão, encaminhem-se os autos.

Havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se imediatamente.

Int. - ADV: EDUARDO ATAVILA DOS SANTOS (OAB 359395/SP)
08/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:07

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 16:59

Suspensão do Prazo
01/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:48

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 12:34

Conclusos para despacho
31/07/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 04:02

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:37

Expedição de Carta.
30/06/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:04

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:50

Expedição de Carta.
07/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/04/2025 16:21

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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