TJSP - 0019826-82.2024.8.26.0224
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Guarulhos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 09:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/08/2025 05:01
Juntada de Certidão
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26/08/2025 15:15
Expedição de Carta.
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26/08/2025 09:14
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0019826-82.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por SEBASTIÃO TIMÓTEO DE LIMA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso.
Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos.
PIC. - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP) -
25/08/2025 16:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 15:28
Julgada improcedente a ação
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11/06/2025 15:36
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 15:35
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.
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28/03/2025 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/03/2025 15:05
Desentranhado o documento
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07/03/2025 09:06
Juntada de Certidão
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06/03/2025 15:49
Expedição de Carta.
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28/02/2025 00:19
Certidão de Publicação Expedida
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27/02/2025 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/02/2025 11:32
Ato ordinatório
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08/11/2024 14:07
Juntada de Petição de contestação
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25/10/2024 18:22
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 16:59
Expedição de Mandado.
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24/10/2024 12:47
Ato ordinatório
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16/09/2024 13:28
Juntada de Outros documentos
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16/09/2024 13:28
Juntada de Certidão
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16/09/2024 13:28
Juntada de Outros documentos
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16/09/2024 13:28
Juntada de Outros documentos
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16/09/2024 13:28
Juntada de Outros documentos
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16/09/2024 13:28
Juntada de Outros documentos
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16/09/2024 13:28
Juntada de Outros documentos
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16/09/2024 13:28
Juntada de Outros documentos
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10/09/2024 14:07
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2024 15:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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