15/09/2025 17:29

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 10:26

Ato ordinatório
09/09/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004390-69.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Joaquim Soares da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) reconhecer e declarar o direito do autor à Aposentadoria Especial, com proventos calculados com base na regra da integralidade (correspondente à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, incluindo salário-base e todas as vantagens de caráter permanente) e com paridade de vencimentos (reajuste salarial nos mesmos moldes dos servidores em atividade), bem como à manutenção na classe em que se der a inatividade, sem a exigência mínima do quinquênio, tudo nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/1985 (com as alterações da Lei Complementar Federal nº 144/2014), em conformidade com as teses firmadas nos Temas nº 21 do IRDR do Tribunal de Justiça de São Paulo e nº 1.019 do Supremo Tribunal Federal, e com o Tema nº 1.207 do Supremo Tribunal Federal para a questão da classe; b) determinar às requeridas que, no momento oportuno, procedam ao apostilamento do direito ora declarado no prontuário do autor, para que possa usufruir de sua aposentadoria nos moldes ora reconhecidos quando assim o desejar.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.I.

Penápolis SP, 08 de setembro de 2025. - ADV: MÁRCIO ALMEIDA DOS REIS (OAB 503810/SP)
08/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:58

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:57

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:57

Julgada Procedente a Ação
08/09/2025 10:28

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:25

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/05/2025 20:06

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:57

Expedição de Mandado.
21/05/2025 14:57

Expedição de Mandado.
21/05/2025 14:56

Recebida a Petição Inicial
21/05/2025 13:48

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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