01/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021961-17.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Claudia Rodrigues Lira - Banco Agibank S.A. e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CLAUDIA RODRIGUES LIRA contra BANCO AGIBANK S.A para: i) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 35/36, para determinar a cessação definitiva dos descontos mensais no valor de R$ 570,89 do benefício da autora, referentes ao contrato objeto da lide; ii) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 1510295084 e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito a ele vinculado; iii) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício, corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º.

Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), a partir da citação; iv)CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º.

Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), por se tratar de responsabilidade extracontratual, ambos a partir do arbitramento.

Saliento que, segundo a jurisprudência do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca: Súmula 326/STJ.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VITÓRIA GUIMARÃES ALENCAR (OAB 445257/SP)
29/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:37

Julgada Procedente a Ação
16/07/2025 20:28

Conclusos para julgamento
15/07/2025 13:28

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 13:58

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:59

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:37

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 16:14

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:56

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 11:58

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:24

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:38

Conclusos para decisão
02/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 13:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 21:56

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 15:18

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:40

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 18:42

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:18

Suspensão do Prazo
23/01/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 08:04

Juntada de Certidão
18/12/2023 08:03

Juntada de Certidão
18/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 17:07

Expedição de Carta.
15/12/2023 17:07

Expedição de Carta.
15/12/2023 17:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/12/2023 10:48

Conclusos para despacho
12/12/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1505393-78.2022.8.26.0576

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Luis Matheus Ferrari Belentani

Advogado: Cassio Alessandro Sposito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2022 11:56

Exibir Processo

Processo nº 1008538-34.2024.8.26.0576

Adriano Moreira dos Santos

Vitta Residencial SA

Advogado: Guilherme Mendonca Mendes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1503610-07.2025.8.26.0395

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Alef Silva Figueredo dos Santos

Advogado: Melissa Mayra de Paula Sanchez Curi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1035803-81.2024.8.26.0003

Izidro Medeiros

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Tania Regina Medeiros Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2024 01:06

Exibir Processo

Processo nº 1015133-68.2024.8.26.0020

Bianca dos Santos Silva

Ritmo Moveis Comercio LTDA - Pinheiros

Advogado: Thiago Bispo Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2024 18:31

Exibir Processo