09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000376-57.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Alves de Oliveira da Silva - Beatriz Aparecida Coutinho Ramos Silvestre - 1.

Preliminarmente, afasto a alegação de inépcia da petição inicial, porquanto é plenamente possível extrair da argumentação autoral, de forma lógica e coerente, os pedidos deduzidos e os fundamentos jurídicos que lhes servem de suporte.

Ademais, a exordial foi instruída com elementos de prova aptos a corroborar a narrativa fática, atendendo-se, assim, aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil. 2.

No que tange à preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, para viabilizar sua adequada apreciação, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar: a) cópia das últimas folhas de sua Carteira de Trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge, referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3.

A controvérsia nos autos cinge-se a: (i) alegada falha/má prestação de serviços odontológicos pela parte requerida; (ii) suposta demora desarrazoada para a prestação dos serviços odontológicos contratados; e (iii) existência de danos materiais e morais supostamente experimentados em razão da falha, má prestação ou demora na execução do serviço contratado. É incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, por se tratar de profissional liberal, a responsabilidade da requerida é subjetiva, nos termos do art. 14, § 4º do CDC, sendo necessária a demonstração de culpa lato sensu (negligência, imprudência ou imperícia). 3.1 Nesse contexto, forçoso reconhecer que o ônus da prova dos pontos controvertidos recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo esta demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: a existência de conduta culposa do profissional, o nexo causal entre a conduta e os alegados danos, bem como a extensão dos prejuízos materiais e morais supostamente experimentados. 3.2.

Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que indiquem, de forma específica, as provas que pretendem produzir, justificando sua utilidade, pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. 3.3 Advirto que a ausência de requerimento de provas neste momento processual implicará a perda do direito à sua produção, conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, 6ª ed., Malheiros, p. 578).

O descumprimento desse ônus processual, ou a formulação de requerimento genérico, acarretará a inadmissibilidade da prova pretendida. - ADV: FABIANO HENRIQUE INAMONICO (OAB 276634/SP), GRAZIELE FERREIRA DE SOUZA (OAB 205887/SP)
08/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 10:56

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 21:15

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2025 10:13

Audiência Realizada Inexitosa
24/06/2025 13:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/04/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 16:21

Juntada de Mandado
23/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 11:17

Expedição de Mandado.
22/04/2025 16:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 01:30:00, Vara Única.
26/03/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 14:04

Juntada de Mandado
21/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/03/2025 10:20

Expedição de Mandado.
21/03/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 10:07

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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