19/09/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1083591-04.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - Sonia Regina Gomes Celestino - A presença de capacidade contributiva para arcar com imposto sobre a renda - tributo não vinculado a uma prestação e que significa o poder de arcar com parte das despesas gerais da sociedade com os outros cidadãos - sugere que a presunção relativa de impossibilidade de despesa de taxa com prestação de serviço específica e divisível deve ser suportada por outras evidências para que seja mantida.

De outro lado, é razoável indício de que a situação não é de pobreza o fato de a renda familiar superar o valor máximo para atendimento obrigatório pela Defensoria, hoje fixado em três salários mínimos.

In casu, conforme se observa nos documentos acostados às fls. 58/85 dos presentes autos, os rendimentos auferidos pela requerente superam e muito o supramencionado teto.Tais fatores, na ausência de expressa indicação de elementos em sentido contrário, são suficiente prova a afastar a presunçãoiuris tantumgerada pela declaração de pobreza, motivo pelo qual INDEFIRO O PLEITO DE GRATUIDADE.

Posto isso, providencie a parte autora o recolhimento da taxa judiciária, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria , das custas de diligência de Oficial de Justiça, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica , bem como da despesa de citação/intimação do órgão de representação processual da autoridade impetrada pelo portal eletrônico, nos termos dos artigos 8º-A, 11 e Anexo V do Provimento CSM 2.684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM Nº 2.739/2024, conforme as orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas , no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial.

Decorridos, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. - ADV: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB 513888/SP)
18/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 10:34

Conclusos para decisão
16/09/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:06

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006320-18.2025.8.26.0602

Banco Volkswagen S/A

Bela Prata Transportes Sorocaba LTDA

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0006769-78.2018.8.26.0071

Itau Unibanco SA

Faga Representacoes Comerciais LTDA - ME

Advogado: Luiz Eduardo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2014 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0003950-53.2019.8.26.0292

Colegio Atenas Paulista LTDA

Eduardo Luiz Pinto de Oliveira

Advogado: Fausto de Moraes Rocha Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2018 21:45

Exibir Processo

Processo nº 1059520-06.2023.8.26.0053

Luzia Pires Fontana

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2023 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1000303-11.2025.8.26.0296

Talyson Augusto dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo Buchele Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 09:07

Exibir Processo