19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007838-10.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1031877-88.2024.8.26.0554) (processo principal 1031877-88.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvana Aparecida Costa Lanchonete - Sendas Distribuidora S/A - Assai Atacadista, Na Pessoa de Seu Representante Legal -

Vistos. 1.Regularize a serventia a movimentação dos autos principais, que deverão ser arquivados com a movimentação 61615 (Comunicado CG nº 1789/2017). 2.Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente em face da parte executada.

Caso haja pedido simultâneo de obrigação de pagar e de fazer, e, ainda, sendo inviável a execução destes no mesmo incidente uma vez que tais execuções seguem ritos distintos, recebo este incidente apenas no tocante à obrigação de pagar, devendo a obrigação de fazer, se o caso, ser pleiteado em novo incidente. 3.INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) no último endereço válido constante nos autos, caso representada pela Defensoria Pública, curador especial ou quando revel citado por edital ou ainda se o trânsito em julgado tiver ocorrido há mais de 1 ano, para que cumpra a obrigação imposta, qual seja, o pagamento da quantia indicada na planilha apresentada pela parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser devidamente atualizada até a data do efetivo depósito acrescido de custas processuais, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do artigo 523, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. 4.Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. 5.Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6.Não havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido, certifique-se e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo com a inclusão da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. 7.Decorrido o prazo para pagamento, fica desde já autorizada a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial, nos termos do artigo 517 do CPC, desde que requerido pela parte exequente. 8.Registre-se que, na hipótese do credor ser beneficiário da assistência judiciária, os valores da taxa judiciária referente a instauração da fase de cumprimento de sentença (indicados na planilha) deverão ser recolhidas, pelo devedor, através de guia própria DARE-SP (Código 230-6), sendo que no caso de tais quantias serem disponibilizadas em conta judicial (valor constrito ou depositado pelo executado) deverá ser deduzida do montante, devendo a serventia atentar-se a tal fato por ocasião de eventual levantamento (Comunicado Conjunto nº 951/2023), oportunidade em que a unidade judicial providenciará a geração das guias cabíveis, nos termos do artigo 7º do Comunicado Conjunto 358/2025, consignando-se que, se o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, a parte devedora deverá, oportunamente, ser intimada para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais (art. 9º do Com. 358/2025).

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 15134/ES), ANDERSON DOMINGOS MACEDO (OAB 191837/SP)
28/08/2025 04:03

Suspensão do Prazo
15/08/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 18:00

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:59

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:54

Apensado ao processo
04/07/2025 12:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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