TJSP - 0001045-56.1998.8.26.0116
1ª instância - Saf de Campos do Jordao
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 02:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 02:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001045-56.1998.8.26.0116 (116.01.1998.001045) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Reinaldo Tripoli Guimaraes -
Vistos.
I - (fls. 230/233) - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 224/225, pelo Município de Campos do Jordão, no mesmo dia no qual intimado da decisão ora atacada.
Alega, em suma, a ocorrência de contradição e omissão, uma vez que a decisão acertou ao rejeitar a exceção de pré-executividade, mas não determinou o imediato levantamento do valor em favor da exequente, limitando-se a determinar sua transferência para conta de depósito judicial. É o relatório.
Fundamento e decido.
Conheço dos embargos, pois tempestivos.
Contudo, nego-lhes provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.
O embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má-interpretação do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da decisão, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão.
Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou ainda corrigindo eventual erro material.
Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, eis que os temas foram expressamente decididos pela decisão, tendo em vista que não existe no ordenamento jurídico a possibilidade de levantamento de valor que ainda não está depositado judicialmente, mas bloqueado na conta da parte executada.
Por fim, anoto que qualquer movimentação dos valores depositados judicialmente em favor de quaisquer das partes deve aguardar a estabilização da decisão judicial por meio da competente certificação do trânsito em julgado ou do decurso de prazo para recurso, conforme o caso.
Assim, nego provimento aos embargos de declaração.
II - Em prosseguimento da execução, proceda-se à transferência do montante para conta de depósito judicial, vinculada a este processo e, decorrido o prazo para recurso, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico a favor da exequente, devendo o montante depositado nos autos ser creditado integralmente na conta bancária do Município de Campos do Jordão indicada no formulário anexo ao seu ofício nº 78/19, arquivado em cartório (Banco do Brasil, agência 0905-9, conta corrente nº 180283-6).
Anote-se que o Setor competente do Município deverá apurar e depositar nas contas respectivas eventuais verbas relacionadas aos honorários advocatícios arbitrados por ocasião do recebimento da inicial.
III - Int.
P. - ADV: JOÃO PAULO NETTO (OAB 242352/SP), MAURICIO NANARTONIS (OAB 84807/SP) -
02/09/2025 16:24
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:05
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
27/08/2025 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 15:39
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 09:40
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
22/08/2025 11:03
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 21:03
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 13:36
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 09:17
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
13/08/2025 08:26
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 02:22
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
01/08/2025 08:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
-
31/07/2025 16:03
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 16:38
Bloqueio/penhora on line
-
25/07/2025 11:53
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 16:01
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 01:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2025 06:49
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 10:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
03/12/2024 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2024 07:02
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 11:30
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 11:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
26/08/2024 21:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 06:51
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 22:55
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 10:35
Decisão Determinação
-
13/08/2024 10:08
Conclusos para decisão
-
01/08/2024 22:51
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 15:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 15:35
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:35
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:35
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:35
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:35
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:35
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:35
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:34
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:34
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:34
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:33
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:33
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:33
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:32
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:32
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:32
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:32
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:32
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:30
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:30
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:30
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:30
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:30
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:29
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:28
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:28
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:26
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:26
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:26
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:21
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:21
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:21
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:21
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:21
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:15
Juntada de Ofício
-
31/07/2024 15:15
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/07/2024 15:14
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:14
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:14
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:13
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:13
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:13
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:13
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:13
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:12
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 15:11
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:09
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:09
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:09
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:09
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:09
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:09
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:08
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:08
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:08
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 15:08
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:08
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:08
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:07
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 15:07
Juntada de Mandado
-
31/07/2024 15:07
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:07
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:07
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:07
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:07
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/07/2024 15:04
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:04
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:04
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:04
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 15:04
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 14:59
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 14:59
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 14:59
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 14:59
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 14:59
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 14:59
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 14:59
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 14:58
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 14:58
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 14:58
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 14:58
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 14:58
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 14:58
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 14:58
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 14:46
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
17/07/2024 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2024 13:49
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
11/04/2024 10:46
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
08/11/2023 13:25
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 14:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
20/04/2023 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 13:59
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 15:45
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
06/03/2023 14:28
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
02/03/2023 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
21/07/2022 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2022 09:58
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 15:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
14/06/2022 11:41
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
02/06/2022 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2022 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2022 13:01
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
17/05/2022 15:15
Expedição de Certidão.
-
30/09/2021 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2021 16:12
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 15:31
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
16/08/2021 13:20
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
21/05/2021 13:36
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2021 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2021 13:55
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
06/11/2019 12:43
Expedição de Certidão.
-
06/11/2019 12:03
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
29/08/2019 12:49
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
16/07/2019 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2019 18:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2019 12:51
Decisão
-
19/10/2018 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2018 17:34
Expedição de Certidão.
-
10/10/2018 16:37
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
14/09/2018 10:40
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
04/04/2018 14:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2018 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2018 11:58
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
23/03/2018 16:12
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
19/08/2016 18:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
-
19/08/2016 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2016 15:04
Expedição de Certidão.
-
22/01/2016 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2016 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2016 12:38
Decisão
-
18/12/2015 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2015 14:54
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
12/11/2015 17:01
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
12/11/2015 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2015 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2015 10:47
Expedição de Certidão.
-
09/11/2015 10:39
Decisão
-
26/10/2015 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2015 10:56
Juntada de Ofício
-
13/07/2015 13:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/06/2015 11:06
Bloqueio/penhora on line
-
17/06/2015 18:28
Expedição de Carta.
-
22/05/2014 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2014 14:32
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
26/02/2014 18:32
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
17/02/2014 13:58
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
14/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
21/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
27/08/2010 15:41
Recebimento de Carga
-
16/07/2010 16:08
Carga Outro
-
14/05/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2000
Ultima Atualização
13/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000524-37.2017.8.26.0534
Cesar Lourenco Domingos
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Cintia Yuri Kinoshita Andrade
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/08/2017 23:14
Processo nº 1086630-62.2025.8.26.0100
Thomas Jonas Belaisch
Alexsandra Belaisch
Advogado: Rodrigo Leite Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/06/2025 18:36
Processo nº 1021885-03.2025.8.26.0576
Mastermed Distribuidora LTDA ME
Drogaria Solo Central LTDA. - ME.
Advogado: Victor Olivi Bailao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/05/2025 09:52
Processo nº 1007715-33.2017.8.26.0438
Banco Bradesco S/A
Hellen Rose Torres Soares
Advogado: Jose Belga Assis Trad
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/10/2017 11:29
Processo nº 1009940-33.2025.8.26.0248
Marcio Pires de Mesquita
Banco Bradesco S/A
Advogado: Herick Berger Leopoldo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/09/2025 17:17