10/09/2025 16:39

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1529411-98.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fernandes Motta Administracao de Imoveis S A -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, alegando, em síntese, a nulidade do título executivo, em razão da existência de prévia ação anulatória em trâmite (proc. n.º 1006793-36.2024.8.26.0053) em que se discute o mérito da exação e a validade do crédito objeto dos presentes autos e na qual teria sido realizado o depósito integral do débito.

Requer, pois, a extinção do presente feito.

Instado, o Município impugnou os argumentos da parte adversa. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

A exceção não deve ser conhecida.

O meio de defesa na execução, em regra, são os embargos de devedor, sendo a exceção de pré-executividade situação excepcional aplicável quando a nulidade do título ou irregularidade do próprio processo executivo é flagrante e de tal seriedade que, de plano, faz cair por terra a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que goza a Certidão da Dívida Ativa, dispensando, assim, os mencionados embargos e permitindo que o juiz atue de ofício.

As alegações ora apresentadas não configuram fato novo ou superveniente, estando já presentes à época da primeira objeção (fls. 07/13).

Tais questões, inclusive, foram devidamente apreciadas e analisadas na decisão de fls. 76/77.

Assim, é inegável a ocorrência da preclusão consumativa (art. 507 do Código de Processo Civil), ainda que a questão, eventualmente, seja matéria de ordem pública.

Portanto, não é possível rediscutir tais questões no feito executivo, salvo por meio de embargos à execução.

Admitir seguidas oposições exceções de pré-executividade, significaria gerar a eternização da lide, tumulto processual e insegurança jurídica, mormente quando se considera que a exceção de pré-executividade já é um remédio excepcional e de cabimento restrito.

Diante do exposto, não conheço a exceção.

Desta feita, manifeste-se a exequente conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int. - ADV: RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP)
27/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
08/05/2025 17:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/03/2025 16:40

Conclusos para despacho
16/02/2025 06:24

Suspensão do Prazo
22/01/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 13:25

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
13/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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